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Pedido de Providências — Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária — TJMS 00000244720218120013

Classe: Pedido de ProvidênciasOrgao: 1ª VaraGrau: G1Data Ajuizamento: 2021-01-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: feeab7eb9f7f00cc516ac7c17c793d2f9f0e7f1fbf31aad79d5d4c12bb574991

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

RE 1520468 no STF: Prestação Pecuniária

Tema documentado no texto da fonte

O tribunal registrou a controvérsia nestes termos: “Esclarecimentos sobre o afastamento laboral remunerado de mulher vítima de violência doméstica” A matéria foi classificada como Previdência e Assistência Social; Medida Protetiva; Afastamento do Trabalho; Violência Doméstica; Prestação Pecuniária; Ônus Remuneratório de Benefícios Assistenciais Eventuais;

Trecho de RE 1520468 no STF: Prestação Pecuniária · A controvérsia que o RE 1520468 enfrentou · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: pecuniaria, prestacao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f1a8ff86ff49d8494569ba979bf5ad2d8c2e1a621b3f0c2ef6483ce56908a47
  • Registro documental: feeab7eb9f7f00cc516ac7c17c793d2f9f0e7f1fbf31aad79d5d4c12bb574991
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 101 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-01-11 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-07-01 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  3. 2021-09-02 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  4. 2021-09-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  5. 2021-10-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  6. 2021-11-08 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  7. 2021-11-08 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  8. 2021-11-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  9. 2021-11-26 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  10. 2021-12-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  11. 2021-12-16 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  12. 2022-01-13 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  13. 2022-03-28 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  14. 2022-03-28 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  15. 2022-05-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  16. 2022-05-24 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  17. 2022-05-28 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  18. 2023-01-25 — Desapensamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-07-01? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/67
  2. Que questão do assunto «Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2021-11-08? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/80
  3. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2022-03-28 para o assunto oficial «Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/92

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 101 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-01-11 a 2023-01-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-01-25
Desapensamento (TPU 137)
2023-01-25
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-11-24
Apensamento (TPU 135)
2022-08-04
Definitivo (TPU 246)
2022-05-28
Recebimento (TPU 132)
2022-05-28
Documento (TPU 581)
2022-05-24
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-05-24
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2022-05-24
Expedição de documento (TPU 60)
2022-05-24
Expedição de documento (TPU 60)
2022-03-28
Recebimento (TPU 132)
2022-03-28
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 101. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-01-11T13:45:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2021-01-11T14:06:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2021-01-11T18:56:22.000Z — Remessa (TPU 982)
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  4. 2021-01-16T20:45:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2021-01-16T20:47:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2021-01-16T20:48:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2021-01-16T20:48:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2021-01-16T20:49:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2021-01-16T20:51:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2021-04-16T14:47:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2021-04-16T14:52:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2021-05-10T09:11:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2021-05-10T09:12:53.000Z — Remessa (TPU 123)
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  14. 2021-05-10T09:13:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2021-05-25T09:56:39.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2021-06-09T08:41:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2021-06-09T08:42:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2021-06-09T15:41:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  19. 2021-06-29T17:11:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 6
    }
  ],
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    "codigo": "3524",
    "nome": "1ª Vara"
  }
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  20. 2021-07-13T16:45:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3524",
    "nome": "1ª Vara"
  }
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  21. 2021-08-20T16:46:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "3524",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  22. 2021-08-23T09:24:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3524",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  23. 2021-08-23T09:25:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3524",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  24. 2021-09-02T01:04:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3524",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  25. 2021-09-27T17:12:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3524",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  26. 2021-10-06T17:51:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3524",
    "nome": "1ª Vara"
  }
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  27. 2021-11-08T14:26:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3524",
    "nome": "1ª Vara"
  }
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  28. 2021-11-26T17:44:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "1ª Vara"
  }
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  29. 2021-11-26T17:44:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3524",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  30. 2021-12-07T14:12:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3524",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  31. 2021-12-16T12:18:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
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    "nome": "1ª Vara"
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  32. 2022-01-13T17:24:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "1ª Vara"
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  33. 2022-03-28T15:35:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2022-05-24T10:05:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  35. 2022-05-24T10:05:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2022-05-28T14:57:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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  37. 2021-06-09T08:41:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  38. 2021-08-23T09:24:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  39. 2021-11-26T17:44:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  40. 2022-05-24T10:05:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.