STJ — 1926775
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 55b0f956a459c5f923658696a4d561abecc38251ef14b085b2c907014f6bcd05
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, VI, DO CPC. AUSÊNCIA. MILITAR. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Deve ser afastada a alegação de ofensa do art. 489, § 1º, VI, do Código de Processo Civil (CPC) porque todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas suficientemente no acórdão recorrido, integrado quando da apreciação dos embargos declaratórios, inexistindo contradição ou negativa de prestação jurisdicional. Ressalta-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.
- Verifica-se que a pretensão da parte recorrente não merece prosperar uma vez que demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos afastar a conclusão do acórdão recorrido de que "é certo que a jurisprudência pacificou o entendimento de que o servidor público, uma vez desviado das funções inerentes ao cargo que ocupa, tem direito às diferenças salariais decorrentes (Súmula nº 378 do STJ); [...] Sucede, todavia, uma enorme dificuldade na aplicação do verbete em se tratando dos militares, máxime pelas características inatas ao regime jurídico a que estão submetidos - fortemente hierarquizado e disciplinado - , tornando a distribuição cotidiana de tarefas naturalmente mais flexível". Incidência da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
- Agravo interno a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º,
VI, DO CPC. AUSÊNCIA. MILITAR. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
PROVIMENTO NEGADO.
1. Deve ser afastada a alegação de ofensa do art. 489, § 1º, VI, do
Código de Processo Civil (CPC) porque todas as questões necessárias
ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas
suficientemente no acórdão recorrido, integrado quando da apreciação
dos embargos declaratórios, inexistindo contradição ou negativa de
prestação jurisdicional. Ressalta-se que julgamento diverso do
pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de
lei invocado.
2. Verifica-se que a pretensão da parte recorrente não merece
prosperar uma vez que demandaria o revolvimento do conjunto
fático-probatório dos autos afastar a conclusão do acórdão recorrido
de que "é certo que a jurisprudência pacificou o entendimento de
que o servidor público, uma vez desviado das funções inerentes ao
cargo que ocupa, tem direito às diferenças salariais decorrentes
(Súmula nº 378 do STJ); [...] Sucede, todavia, uma enorme
dificuldade na aplicação do verbete em se tratando dos militares,
máxime pelas características inatas ao regime jurídico a que estão
submetidos - fortemente hierarquizado e disciplinado - , tornando a
distribuição cotidiana de tarefas naturalmente mais flexível".
Incidência da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.