STJ — 2535971
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 74d90cc64382656de7111817d54d8601bf63ca6ad8efd8ec44e2d6e810345074
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. LEI N. 14.939, de 30/7/2024. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DE PRAZOS NO TRIBUNAL LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO STJ. IRRELEVÂNCIA PARA AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- "Segundo a jurisprudência do STJ, 'a aplicação da lei processual nova, como o CPC/2015, somente pode se dar aos atos processuais futuros e não àqueles já iniciados ou consumados, sob pena de indevida retroação da lei' (AgInt no AREsp 1.016.711/RJ, rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 05/05/2017)" (AgInt no REsp n. 1.888.578/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 12/3/2024).
- "'O prazo dos recursos interpostos perante a instância de origem, ainda que estejam endereçados para este Tribunal Superior, obedecem ao calendário de funcionamento da Corte a qua, sendo irrelevante para a verificação da tempestividade recursal a existência de feriados ou de suspensão de expediente no Superior Tribunal de Justiça' (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.891.958/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022)" (AgInt no AREsp n. 2.076.965/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 16/3/2023).
- À luz da redação original do § 6º do art. 1.003 do CPC, a Corte Especial deste Superior Tribunal "rejeitou a tese de que os feriados forenses não previstos em lei federal poderiam ser considerados fatos notórios e, assim, dispensariam a comprovação de suspensão do expediente no tribunal local" (AgInt no REsp n. 1.812.504/TO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 18/12/2019).
- Os dias 1º e 2º de novembro não se tratam de feriados nacionais, eis que a Lei n. 11.697/2008 (Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios) se limitou a determinar a ausência de expediente forense em tais datas no âmbito do Poder Judiciário do Distrito Federal. Daí por que o fato de não ter havido expediente forense também no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, por força da Portaria n. STJ/GP 518/2023, não tem o condão de afastar a necessidade de comprovação da suspensão do expediente no Sodalício local. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.504.785/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 15/8/2024.
- Caso em que a decisão que inadmitiu o recurso especial foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônica do Tribunal de origem em 10/10/2023 (terça-feira) e considerada publicada no primeiro dia útil seguinte 11/10/2023 (quarta-feira), iniciando-se o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis em 13/10/2023 (sexta-feira), primeiro dia útil subsequente ao feriado nacional de 12/10/2023 (quinta-feira), findando-se em 2/11/2023 (quinta-feira). Destarte, a interposição do agravo em recurso especial apenas em 6/11/2023 (segunda-feira) se deu de forma intempestiva.
- Agravo interno a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. LEI N.
14.939, de 30/7/2024. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DE PRAZOS NO
TRIBUNAL LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO
DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO STJ. IRRELEVÂNCIA PARA AFERIÇÃO DA
TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
1. "Segundo a jurisprudência do STJ, 'a aplicação da lei processual
nova, como o CPC/2015, somente pode se dar aos atos processuais
futuros e não àqueles já iniciados ou consumados, sob pena de
indevida retroação da lei' (AgInt no AREsp 1.016.711/RJ, rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 05/05/2017)"
(AgInt no REsp n. 1.888.578/MA, relator Ministro Gurgel de Faria,
Primeira Turma, DJe de 12/3/2024).
2. "'O prazo dos recursos interpostos perante a instância de origem,
ainda que estejam endereçados para este Tribunal Superior, obedecem
ao calendário de funcionamento da Corte a qua, sendo irrelevante
para a verificação da tempestividade recursal a existência de
feriados ou de suspensão de expediente no Superior Tribunal de
Justiça' (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.891.958/ES, relator Ministro
Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de
24/2/2022)" (AgInt no AREsp n. 2.076.965/SP, relator Ministro
Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 16/3/2023).
3. À luz da redação original do § 6º do art. 1.003 do CPC, a Corte
Especial deste Superior Tribunal "rejeitou a tese de que os feriados
forenses não previstos em lei federal poderiam ser considerados
fatos notórios e, assim, dispensariam a comprovação de suspensão do
expediente no tribunal local" (AgInt no REsp n. 1.812.504/TO,
relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de
18/12/2019).
4. Os dias 1º e 2º de novembro não se tratam de feriados nacionais,
eis que a Lei n. 11.697/2008 (Lei de Organização Judiciária do
Distrito Federal e dos Territórios) se limitou a determinar a
ausência de expediente forense em tais datas no âmbito do Poder
Judiciário do Distrito Federal. Daí por que o fato de não ter havido
expediente forense também no âmbito do Superior Tribunal de
Justiça, por força da Portaria n. STJ/GP 518/2023, não tem o condão
de afastar a necessidade de comprovação da suspensão do expediente
no Sodalício local. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.504.785/SP,
relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 15/8/2024.
5. Caso em que a decisão que inadmitiu o recurso especial foi
disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônica do Tribunal de
origem em 10/10/2023 (terça-feira) e considerada publicada no
primeiro dia útil seguinte 11/10/2023 (quarta-feira), iniciando-se o
prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis em 13/10/2023
(sexta-feira), primeiro dia útil subsequente ao feriado nacional de
12/10/2023 (quinta-feira), findando-se em 2/11/2023 (quinta-feira).
Destarte, a interposição do agravo em recurso especial apenas em
6/11/2023 (segunda-feira) se deu de forma intempestiva.
6. Agravo interno a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.