STJ — 1951496
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 45de947f9f88deede1f728ea6f22241a07c873f98c1c661dc4a57d1b6bd28218
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO. ROUBO. PROGRESSÃO DE REGIME. ULTRATIVIDADE BENÉFICA. REFORMATIO IN PEJUS. APLICAÇÃO DA LEI REVOGADA MAIS BENÉFICA AO CRIME COMUM E DA LEI NOVA AO CRIME HEDIONDO. COMBINAÇÃO DE LEIS NÃO VERIFICADA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Não se desconhece a jurisprudência deste Tribunal Superior, segundo a qual, na análise da retroatividade da lei penal material não é viável aquilo que a doutrina penalista chama de "combinação de leis", isto é, deve ser analisada de forma integral a nova lei mais benéfica, não se permitindo aplicação de uma parte do dispositivo revogado e outra parte do novo dispositivo.
- A despeito disso, a hipótese, em verdade, não expressa "combinação de leis", por não se tratar da aplicação de duas leis ao mesmo fato, senão a crimes diferentes, o de tráfico de drogas e o de roubo circunstanciado.
- "Muito embora a Lei 13.964/19 tenha alterado a redação do inciso II do art. 1º da Lei 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos) para nele incluir o roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, tal modificação não pode retroagir para atingir o condenado por crime cometido antes da entrada em vigor da novatio legis, em respeito ao princípio da anterioridade (art. 5º, XL, CF e art. 1º do CP)" (HC 617.922/SP, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 11/2/2021).
- Agravo regimental improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO.
ROUBO. PROGRESSÃO DE REGIME. ULTRATIVIDADE BENÉFICA. REFORMATIO IN
PEJUS. APLICAÇÃO DA LEI REVOGADA MAIS BENÉFICA AO CRIME COMUM E DA
LEI NOVA AO CRIME HEDIONDO. COMBINAÇÃO DE LEIS NÃO VERIFICADA.
1. Não se desconhece a jurisprudência deste Tribunal Superior,
segundo a qual, na análise da retroatividade da lei penal material
não é viável aquilo que a doutrina penalista chama de "combinação de
leis", isto é, deve ser analisada de forma integral a nova lei mais
benéfica, não se permitindo aplicação de uma parte do dispositivo
revogado e outra parte do novo dispositivo.
2. A despeito disso, a hipótese, em verdade, não expressa
"combinação de leis", por não se tratar da aplicação de duas leis ao
mesmo fato, senão a crimes diferentes, o de tráfico de drogas e o de
roubo circunstanciado.
3. "Muito embora a Lei 13.964/19 tenha alterado a redação do inciso
II do art. 1º da Lei 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos) para nele
incluir o roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, tal
modificação não pode retroagir para atingir o condenado por crime
cometido antes da entrada em vigor da novatio legis, em respeito ao
princípio da anterioridade (art. 5º, XL, CF e art. 1º do CP)" (HC
617.922/SP, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta
Turma, DJe de 11/2/2021).
4. Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.