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Execução Fiscal — Execução - De Multa Eleitoral — TRE-GO 00011452420166090050

Classe: Execução FiscalÓrgão: 050ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/URUAÇUGrau: G1Data de ajuizamento: 2016-09-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8d80de0368e32087fa9444363ede7ca46af78584cf3eeb1e21e353eb350f9a04

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00011452420166090050 no TRE-GO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Execução - De Multa Eleitoral | Execução - De Multa Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “050ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/URUAÇU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-03-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 8d80de0368e32087fa9444363ede7ca46af78584cf3eeb1e21e353eb350f9a04. SHA-256 do comentário: fc089e06a6680752f1e887ec55d6185fda3cf030cc3c65b4710e2b221651b388.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-09-21 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2016-09-24 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  3. 2016-10-09 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2016-10-10 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  5. 2016-10-31 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2016-11-04 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  7. 2016-11-04 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  8. 2016-12-07 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  9. 2016-12-07 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2016-12-07 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  11. 2018-04-04 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2018-04-04 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  13. 2018-04-23 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  14. 2018-04-23 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  15. 2018-04-23 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  16. 2019-03-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2019-03-15 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  18. 2019-03-15 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-12-07 trata do assunto oficial «Execução - De Multa Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/4

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-12-14T17:43:04.006410169Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-12-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20160921143503
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-09-21
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 8d80de0368e32087fa9444363ede7ca46af78584cf3eeb1e21e353eb350f9a04

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 20 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-09-21 a 2019-03-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-03-15
Definitivo (TPU 246)
2019-03-15
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
2019-03-15
Documento (TPU 581)
2018-04-23
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-04-23
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
2018-04-23
Outras Decisões (TPU 12164)
2018-04-04
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-04-04
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
2016-12-07
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-12-07
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
2016-12-07
Por decisão judicial (TPU 898)
2016-11-04
Entrega em carga/vista (TPU 493)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Execução - De Multa Eleitoral | Execução - De Multa Eleitoral

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–20 de 20. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-09-21T02:35:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2019-03-15T07:02:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  3. 2016-10-09T06:36:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  4. 2016-10-31T04:34:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  5. 2016-12-07T05:35:44.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  6. 2019-03-15T07:02:02.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
  7. 2018-04-04T05:21:29.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
  8. 2018-04-23T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  9. 2016-09-21T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  10. 2016-10-10T06:30:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  11. 2016-12-07T05:38:56.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  12. 2016-09-21T02:35:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  13. 2019-03-15T07:03:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
  14. 2016-12-07T05:34:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  15. 2016-11-04T02:23:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  16. 2016-11-04T01:34:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  17. 2018-04-04T05:23:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  18. 2018-04-23T07:45:00.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  19. 2018-04-23T07:37:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  20. 2016-09-24T03:45:46.000Z — Publicação (TPU 92)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.