STJ — 728271
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO (ART. 2º, II, C/C O ART. 12, I, AMBOS DA LEI N. 8.137/1990). INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. CONDIÇÃO DE DIRETOR-SUPERINTENDENTE. RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS PREVISTA EM CONTRATO SOCIAL. JUSTA CAUSA. VERIFICADA. DOLO DE APROPRIAÇÃO. INADIMPLEMENTO PROLONGADO SEM TENTATIVA DE REGULARIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RHC 163.334 DO STF. RECURSO IMPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A denúncia, ao atender aos requisitos do art. 41 do CPP, descreveu a conduta, especificando os meses em que o agravante deixou de recolher tributos e detalhando o cargo ocupado pelo agente na empresa, bem como o valor dos prejuízos causados aos cofres públicos. Assim, não há falar em inépcia da inicial acusatória.
- A ausência de descrição específica na denúncia, do papel do agente, na qualidade de diretor-superintendente e diretor, descrito no contrato social da empresa, não gera a inépcia da exordial acusatória, tendo em vista que em nada interfere no direito de defesa do agente.
- O Supremo Tribunal Federal decidiu, no RHC n. 163.334/SC, que "a caracterização do crime depende da demonstração do dolo de apropriação, a ser apurado a partir de circunstâncias objetivas factuais, tais como o inadimplemento prolongado sem tentativa de regularização dos débitos, a venda de produtos abaixo do preço de custo, a criação de obstáculos à fiscalização, a utilização de "laranjas" no quadro societário, a falta de tentativa de regularização dos débitos, o encerramento irregular das suas atividades, a existência de débitos inscritos em dívida ativa em valor superior ao capital social integralizado etc" (RHC n. 163.334/SC, relator ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, processo eletrônico DJe-271, divulgado em 12/11/2020, publicado em 13/11/2020).
- No caso, a denúncia destacou que o agravante deixou de recolher 12 (doze) meses de ICMS cobrado dos consumidores e 5 (cinco) meses de ICMS relativo a operações tributáveis pelo regime de substituição tributária, elementos que, segundo o precedente citado, são utilizados para caracterizar o dolo de apropriação.
- De mais a mais, apesar de a denúncia não afirmar expressamente que não foi realizada tentativa de regularização dos débitos, não se verifica ilegalidade ensejadora de concessão de habeas corpus, porquanto a menção à inúmeros inadimplementos (inscritos em dívida ativa) gera a presunção relativa de ausência de tentativa de regularização. Cabe à defesa alegar e demonstrar que foram efetuadas tais tentativas.
- Agravo regimental improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME
TRIBUTÁRIO (ART. 2º, II, C/C O ART. 12, I, AMBOS DA LEI N.
8.137/1990). INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP
PREENCHIDOS. CONDIÇÃO DE DIRETOR-SUPERINTENDENTE. RESPONSABILIDADE
DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS PREVISTA EM CONTRATO SOCIAL. JUSTA CAUSA.
VERIFICADA. DOLO DE APROPRIAÇÃO. INADIMPLEMENTO PROLONGADO SEM
TENTATIVA DE REGULARIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO
RHC 163.334 DO STF. RECURSO IMPROVIDO.
1. A denúncia, ao atender aos requisitos do art. 41 do CPP,
descreveu a conduta, especificando os meses em que o agravante
deixou de recolher tributos e detalhando o cargo ocupado pelo agente
na empresa, bem como o valor dos prejuízos causados aos cofres
públicos. Assim, não há falar em inépcia da inicial acusatória.
3. A ausência de descrição específica na denúncia, do papel do
agente, na qualidade de diretor-superintendente e diretor, descrito
no contrato social da empresa, não gera a inépcia da exordial
acusatória, tendo em vista que em nada interfere no direito de
defesa do agente.
4. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no RHC n. 163.334/SC, que "a
caracterização do crime depende da demonstração do dolo de
apropriação, a ser apurado a partir de circunstâncias objetivas
factuais, tais como o inadimplemento prolongado sem tentativa de
regularização dos débitos, a venda de produtos abaixo do preço de
custo, a criação de obstáculos à fiscalização, a utilização de
"laranjas" no quadro societário, a falta de tentativa de
regularização dos débitos, o encerramento irregular das suas
atividades, a existência de débitos inscritos em dívida ativa em
valor superior ao capital social integralizado etc" (RHC n.
163.334/SC, relator ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em
18/12/2019, processo eletrônico DJe-271, divulgado em 12/11/2020,
publicado em 13/11/2020).
5. No caso, a denúncia destacou que o agravante deixou de recolher
12 (doze) meses de ICMS cobrado dos consumidores e 5 (cinco) meses
de ICMS relativo a operações tributáveis pelo regime de substituição
tributária, elementos que, segundo o precedente citado, são
utilizados para caracterizar o dolo de apropriação.
6. De mais a mais, apesar de a denúncia não afirmar expressamente
que não foi realizada tentativa de regularização dos débitos, não se
verifica ilegalidade ensejadora de concessão de habeas corpus,
porquanto a menção à inúmeros inadimplementos (inscritos em dívida
ativa) gera a presunção relativa de ausência de tentativa de
regularização. Cabe à defesa alegar e demonstrar que foram efetuadas
tais tentativas.
7. Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Sustentou oralmente o Adv. VERÔNICA CARVALHO RAHAL, PELA PARTE
AGRAVANTE PEDRO DANIEL MAGALHÃES
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.