STJ — 2600065
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 37b118ce6a78d5e42b309ad20f1e3f520b6a1aaa7af0a1f297fcd0333d29f803
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DENEGATÓRIA PROFERIDA EM ÚNICA INSTÂNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Na forma do art. 105, inc. II, alínea "b", da Constituição da República, o recurso ordinário em mandado de segurança tem sua interposição condicionada às decisões denegatórias proferidas em única instância por Tribunal Regional Federal ou Tribunal de Justiça, enquanto o recurso especial tem sua interposição prevista nos termos das alíneas do inc. III, do mesmo dispositivo constitucional.
- No presente caso, foi interposto recurso especial expressamente nos termos do artigo 105, III, "a", da Constituição da República, em face de acórdão denegatório de segurança proferido em única instância de Tribunal de Justiça. Como se observa, não se trata de situação que se encaixa na hipótese constitucional.
- É de se asseverar, ainda, que, para o conhecimento do presente recurso com base na incidência do princípio da fungibilidade recursal, exige-se a cumulação de dos requisitos da (i) caracterização de dúvida objetiva a respeito da medida impugnativa a ser manejada, o que é suficiente para afastar eventual configuração de erro grosseiro, e (ii) observância do prazo para o protocolo efetivamente cabível. Precedentes.
- Embora os prazos do recurso ordinário e do recurso especial sejam os mesmos, não é possível falar em dúvida objetiva, o que faz concluir que, no caso concreto, houve erro grosseiro. Mais do que isto: os limites de matérias que podem ser debatidas em sede de recursos ordinários constitucionais são totalmente diversos dos limites de conhecimento aplicável aos recursos extraordinários (em sentido lato), de modo que o conhecimento de um pelo outro esbarraria em óbices sumulares dos mais variados.
- Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DENEGATÓRIA PROFERIDA EM ÚNICA
INSTÂNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Na forma do art. 105, inc. II, alínea "b", da
Constituição da República, o recurso ordinário em mandado de
segurança tem sua interposição condicionada às decisões denegatórias
proferidas em única instância por Tribunal Regional Federal ou
Tribunal de Justiça, enquanto o recurso especial tem sua
interposição prevista nos termos das alíneas do inc. III, do mesmo
dispositivo constitucional.
2. No presente caso, foi interposto
recurso especial expressamente nos termos do artigo 105, III, "a",
da Constituição da República, em face de acórdão denegatório de
segurança proferido em única instância de Tribunal de Justiça. Como
se observa, não se trata de situação que se encaixa na hipótese
constitucional.
3. É de se asseverar, ainda, que, para o
conhecimento do presente recurso com base na incidência do princípio
da fungibilidade recursal, exige-se a cumulação de dos requisitos da
(i) caracterização de dúvida objetiva a respeito da medida
impugnativa a ser manejada, o que é suficiente para afastar eventual
configuração de erro grosseiro, e (ii) observância do prazo para o
protocolo efetivamente cabível. Precedentes.
4. Embora os prazos do
recurso ordinário e do recurso especial sejam os mesmos, não é
possível falar em dúvida objetiva, o que faz concluir que, no caso
concreto, houve erro grosseiro. Mais do que isto: os limites de
matérias que podem ser debatidas em sede de recursos ordinários
constitucionais são totalmente diversos dos limites de conhecimento
aplicável aos recursos extraordinários (em sentido lato), de modo
que o conhecimento de um pelo outro esbarraria em óbices sumulares
dos mais variados.
5. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza
de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio
Vilela.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.