STJ — 2132601
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8db0779bf8779a8fa5cc2e02180f2b9f180eadcc2b23ab1342c08019a9ed2337
Registro público original completo (JSON)
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REVISÃO. PRETENSÃO QUE ENVOLVE O RECONHECIMENTO DE NOVA SITUAÇÃO JURÍDICA FUNDAMENTAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- No caso dos autos, o recorrente afirma ter sido oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Afirma, também, ter direito ao recebimento por horas-aula. Sustenta que essa vantagem não pode ser limitada pela regra do teto constitucional.
- Não é possível adentrar ao mérito do direito sobre a incidência ou não do limite constitucional do teto remuneratório. O acórdão a quo declarou a ocorrência da prescrição do fundo de direito porque o recorrente não busca o pagamento de vantagens com erro de cálculos ou omitidas mensalmente. Narrou que o ex-militar se aposentou a mais de dez anos do ajuizamento da inicial.
- Segundo o Tribunal de origem, o recorrente visa à instituição de uma nova situação jurídica. Com efeito, declarou-se que o direito pretendido não foi reconhecido pela Administração Pública ou em decisão judicial.
- Deve-se reconhecer a prescrição do fundo de direito no caso dos autos, a pretensão recursal está vinculada a revisão do próprio ato de efeitos concretos que determinou a aposentadoria a fim de constatar (ou não) um direito objetivamente reconhecido. Declara-se a não incidência da Súm n. 85/STJ. 5 . Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REVISÃO. PRETENSÃO QUE
ENVOLVE O RECONHECIMENTO DE NOVA SITUAÇÃO JURÍDICA FUNDAMENTAL.
PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No
caso dos autos, o recorrente afirma ter sido oficial da Polícia
Militar do Estado de São Paulo. Afirma, também, ter direito ao
recebimento por horas-aula. Sustenta que essa vantagem não pode ser
limitada pela regra do teto constitucional.
2. Não é possível
adentrar ao mérito do direito sobre a incidência ou não do limite
constitucional do teto remuneratório. O acórdão a quo declarou a
ocorrência da prescrição do fundo de direito porque o recorrente não
busca o pagamento de vantagens com erro de cálculos ou omitidas
mensalmente. Narrou que o ex-militar se aposentou a mais de dez anos
do ajuizamento da inicial.
3. Segundo o Tribunal de origem, o
recorrente visa à instituição de uma nova situação jurídica. Com
efeito, declarou-se que o direito pretendido não foi reconhecido
pela Administração Pública ou em decisão judicial.
4. Deve-se
reconhecer a prescrição do fundo de direito no caso dos autos, a
pretensão recursal está vinculada a revisão do próprio ato de
efeitos concretos que determinou a aposentadoria a fim de constatar
(ou não) um direito objetivamente reconhecido. Declara-se a não
incidência da Súm n. 85/STJ.
5 . Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza
de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio
Vilela.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.