STJ — 50867
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: d48146066082325251f4b20f91b2ab836445109ed8a6652e3d7b56db86a083eb
Registro público original completo (JSON)
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO QUE PROMOVEU A RECLASSIFICAÇÃO DO IMPETRANTE. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 267 E 268 DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Na origem: mandado de segurança ajuizado contra ato comissivo do Comandante Geral da Polícia Militar e do Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul, objetivando "reclassificação no curso de formação, porquanto entende que deve ser mantido em sua posição estabelecida pela nota de média final obtida, levando em conta inicialmente a Ata de Conclusão do curso de CFS na posição 218ª, com média final de 8.74097, inclusive quanto aos militares beneficiados pela decisão no processo n. 0604862-38.2012.8.12.0000 e eventuais outras decisões administrativas ou judiciais que se encontravam em posição posterior". Segurança denegada.
- Nesta Corte, decisão negando provimento ao recurso ordinário, por incidência das Súmulas n. 267 e 268 do STF.
- O entendimento das turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, "no regime da Lei n. 12.016/2009 subsistem os óbices que sustentam a orientação das Súmulas n. 267 e 268 do STF, no sentido de que, mesmo na hipótese de decisão judicial sujeita a recurso sem efeito suspensivo, o mandado de segurança: (a) não pode ser transformado em alternativa recursal, como substitutivo do recurso próprio, e (b) não é cabível contra decisão judicial revestida de preclusão ou com trânsito em julgado" (RMS n. 46.132/PI, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 3/3/2022).
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO QUE PROMOVEU A
RECLASSIFICAÇÃO DO IMPETRANTE. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 267 E 268 DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. Na origem: mandado de segurança ajuizado
contra ato comissivo do Comandante Geral da Polícia Militar e do
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso
do Sul, objetivando "reclassificação no curso de formação, porquanto
entende que deve ser mantido em sua posição estabelecida pela nota
de média final obtida, levando em conta inicialmente a Ata de
Conclusão do curso de CFS na posição 218ª, com média final de
8.74097, inclusive quanto aos militares beneficiados pela decisão no
processo n. 0604862-38.2012.8.12.0000 e eventuais outras decisões
administrativas ou judiciais que se encontravam em posição
posterior". Segurança denegada.
2. Nesta Corte, decisão negando
provimento ao recurso ordinário, por incidência das Súmulas n. 267 e
268 do STF.
3. O entendimento das turmas que compõem a Primeira
Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, "no regime da Lei n.
12.016/2009 subsistem os óbices que sustentam a orientação das
Súmulas n. 267 e 268 do STF, no sentido de que, mesmo na hipótese de
decisão judicial sujeita a recurso sem efeito suspensivo, o mandado
de segurança: (a) não pode ser transformado em alternativa recursal,
como substitutivo do recurso próprio, e (b) não é cabível contra
decisão judicial revestida de preclusão ou com trânsito em julgado"
(RMS n. 46.132/PI, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda
Turma, DJe de 3/3/2022).
4. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza
de Assis Moura, Mauro Campbell Marques e Afrânio Vilela votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio
Vilela.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.