STJ — 1711352
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7010c4dd3987caffdfca15fed06e1e902b981f2a4a21fd72c2bf3ca1d8f76579
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS - GACEN. GRATIFICAÇÃO GENÉRICA. INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Na origem, ação proposta pela Parte ora recorrida, "objetivando o pagamento da GACEN (Gratificação de Atividade de Combate e Saúde - FUNASA, Controle de Endemias) em igualdade de condições com os servidores em atividade, bem como a condenação da ré a promover o reajuste nos seus proventos no percentual de 13,23% concedidos pelas Leis 10.697/03 e 10.698/03 a partir de maio de 2003, com o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária", que foi julgada improcedente.
- Interposta apelação, o Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso para reformar a sentença, a fim de "reconhecer o direito do autor à percepção da GACEN no mesmo patamar deferido aos servidores ativos, com o pagamento das diferenças retroativas não alcançadas pela prescrição". Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
- Nesta Corte, decisão que não conheceu do recurso especial, porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, posteriormente reconsiderada para manter o não conhecimento do recurso, em razão da incidência da Súmula n. 83 do STJ.
- O entendimento firmado no acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência consolidada pela Primeira Seção desta Corte que reconheceu "a natureza genérica à GACEN, uma vez que seu pagamento ocorre de forma indistinta e a todos servidores ativos. Logo, trata-se de vantagem extensível aos aposentados e pensionistas com paridade" (AgInt no PUIL n. 2.597/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 4/3/2024.). Incidência da Súmula n. 83 do STJ.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE
ENDEMIAS - GACEN. GRATIFICAÇÃO GENÉRICA. INCORPORAÇÃO.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Na origem, ação proposta pela Parte ora
recorrida, "objetivando o pagamento da GACEN (Gratificação de
Atividade de Combate e Saúde - FUNASA, Controle de Endemias) em
igualdade de condições com os servidores em atividade, bem como a
condenação da ré a promover o reajuste nos seus proventos no
percentual de 13,23% concedidos pelas Leis 10.697/03 e 10.698/03 a
partir de maio de 2003, com o pagamento das parcelas vencidas,
acrescidas de juros e correção monetária", que foi julgada
improcedente.
2. Interposta apelação, o Tribunal Regional deu
parcial provimento ao recurso para reformar a sentença, a fim de
"reconhecer o direito do autor à percepção da GACEN no mesmo patamar
deferido aos servidores ativos, com o pagamento das diferenças
retroativas não alcançadas pela prescrição". Os embargos de
declaração opostos foram rejeitados.
3. Nesta Corte, decisão que não
conheceu do recurso especial, porque o acórdão recorrido decidiu a
controvérsia com fundamento eminentemente constitucional,
posteriormente reconsiderada para manter o não conhecimento do
recurso, em razão da incidência da Súmula n. 83 do STJ.
4. O
entendimento firmado no acórdão recorrido encontra-se em
conformidade com a jurisprudência consolidada pela Primeira Seção
desta Corte que reconheceu "a natureza genérica à GACEN, uma vez que
seu pagamento ocorre de forma indistinta e a todos servidores
ativos. Logo, trata-se de vantagem extensível aos aposentados e
pensionistas com paridade" (AgInt no PUIL n. 2.597/DF, relator
Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em
28/2/2024, DJe de 4/3/2024.). Incidência da Súmula n. 83 do STJ.
5.
Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza
de Assis Moura, Mauro Campbell Marques e Afrânio Vilela votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio
Vilela.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.