STJ — 1976946
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3ea993d5ac6b23a702d52eaebc1181e83b56837eb41a50735f1824a14e32b34f
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE BEBIDA ALCOÓLICA. LESÃO CORPORAL CULPOSA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A aplicação da Súmula 283/STF, por analogia, se impõe, uma vez que a passagem do aresto recorrido fazendo referência ao art. 291, § 1º, do CTB, na compreensão de que "quando a conduta é imbricada com a direção sob influência de álcool seria um contrasenso reconhecê-la como inteiramente passível de reparação", não foi devidamente impugnada nas razões do recurso especial, sendo suficiente, por si só, para desautorizar a incidência do instituto do arrependimento posterior.
- "Inviável o reconhecimento do arrependimento posterior na hipótese de homicídio culposo na direção de veículo automotor, uma vez que o delito do art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro não pode ser encarado como crime patrimonial ou de efeito patrimonial. Na espécie, a tutela penal abrange o bem jurídico mais importante do ordenamento jurídico, a vida, que, uma vez ceifada, jamais poderá ser restituída, reparada. Precedente." (AgRg no HC 510.052/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, Dje 04/02/2020.)
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO SOB
INFLUÊNCIA DE BEBIDA ALCOÓLICA. LESÃO CORPORAL CULPOSA.
ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO
STJ.
1. A aplicação da Súmula 283/STF, por analogia, se impõe, uma vez
que a passagem do aresto recorrido fazendo referência ao art. 291, §
1º, do CTB, na compreensão de que "quando a conduta é imbricada com
a direção sob influência de álcool seria um contrasenso reconhecê-la
como inteiramente passível de reparação", não foi devidamente
impugnada nas razões do recurso especial, sendo suficiente, por si
só, para desautorizar a incidência do instituto do arrependimento
posterior.
2. "Inviável o reconhecimento do arrependimento posterior na
hipótese de homicídio culposo na direção de veículo automotor, uma
vez que o delito do art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro não
pode ser encarado como crime patrimonial ou de efeito patrimonial.
Na espécie, a tutela penal abrange o bem jurídico mais importante do
ordenamento jurídico, a vida, que, uma vez ceifada, jamais poderá
ser restituída, reparada. Precedente." (AgRg no HC 510.052/RJ, Rel.
Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, Dje
04/02/2020.)
3. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.