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Inquérito Policial — Homicídio Qualificado — TJRR 00070282720108230010

Classe: Inquérito PolicialOrgao: 1ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRIGrau: G1Data Ajuizamento: 2010-04-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7e2eefe3a97643fdbc47cce117daf106d6ada805a469ccd954510712cf914f54

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Inquérito policial: o que é e como funciona

Tema documentado no texto da fonte

Uma intimação da delegacia para prestar depoimento costuma gerar mais dúvida do que a própria acusação. O inquérito policial é o procedimento administrativo que reúne provas de um crime antes de qualquer processo judicial; ele não julga, não condena e não é, tecnicamente, um processo. Quem entende essa distinção evita o susto de achar que já responde a uma

Trecho de Inquérito policial: o que é e como funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: inquerito, policial.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 456a3a8cdece5180e0b6d9761f6d4780792873610d30cbd5b14f30ca893d2919
  • Registro documental: 7e2eefe3a97643fdbc47cce117daf106d6ada805a469ccd954510712cf914f54
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: homicidio, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152
  • Registro documental: 7e2eefe3a97643fdbc47cce117daf106d6ada805a469ccd954510712cf914f54
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 63 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-04-28 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  2. 2017-02-08 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2017-12-15 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2019-09-03 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2019-10-03 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2020-03-27 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2020-03-30 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2021-05-12 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2021-05-26 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  10. 2021-06-09 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  11. 2021-06-10 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2025-09-25 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  13. 2025-09-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  14. 2025-09-25 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  15. 2025-10-02 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  16. 2025-10-02 — Destinação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  17. 2025-10-02 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  18. 2025-10-02 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2021-06-09 para o assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/52
  2. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2025-09-25 para o assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/56

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 63 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-04-28 a 2025-10-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-10-02
Definitivo (TPU 246)
2025-10-02
Recebimento (TPU 132)
2025-10-02
Destinação (TPU 1053)
2025-10-02
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-10-02
Outras Decisões (TPU 12164)
2025-10-02
Documento (TPU 581)
2025-10-02
Remessa (TPU 123)
2025-09-25
Cadastramento (TPU 1055)
2025-09-25
Desarquivamento (TPU 893)
2025-09-25
Documento (TPU 581)
2025-09-25
Documento (TPU 581)
2025-09-25
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Homicídio Qualificado

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 63. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-02-08T11:59:23.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2017-12-15T10:14:07.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-09-03T12:34:10.000Z — Remessa (TPU 123)
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  4. 2019-10-03T09:12:47.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2020-03-27T10:14:32.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2020-03-30T16:56:53.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2021-05-12T12:40:51.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2021-06-10T11:08:25.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2025-10-02T14:20:28.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2010-04-28T16:37:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2010-05-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  12. 2010-06-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  13. 2011-02-04T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2011-03-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  15. 2016-11-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  16. 2017-01-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  17. 2017-02-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  18. 2017-12-15T10:13:24.000Z — Documento (TPU 581)
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  19. 2019-09-03T12:27:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2019-09-21T00:10:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2019-10-02T11:15:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2020-03-26T11:45:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2020-03-30T15:53:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "2771",
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  }
}
  24. 2021-05-12T11:31:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  25. 2021-05-26T11:08:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "2771",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI E DA JUSTIÇA MILITAR"
  }
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  26. 2021-05-26T11:20:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
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  }
}
  27. 2021-06-25T11:07:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2771",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI E DA JUSTIÇA MILITAR"
  }
}
  28. 2025-09-25T09:21:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2771",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI E DA JUSTIÇA MILITAR"
  }
}
  29. 2025-09-25T10:37:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2771",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI E DA JUSTIÇA MILITAR"
  }
}
  30. 2025-09-25T10:37:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2771",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI E DA JUSTIÇA MILITAR"
  }
}
  31. 2025-09-25T11:53:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "2771",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI E DA JUSTIÇA MILITAR"
  }
}
  32. 2025-09-25T12:00:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2771",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI E DA JUSTIÇA MILITAR"
  }
}
  33. 2025-10-02T14:34:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "2771",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI E DA JUSTIÇA MILITAR"
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  34. 2010-05-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  35. 2011-02-01T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "2771",
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}
  36. 2016-11-22T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2771",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI E DA JUSTIÇA MILITAR"
  }
}
  37. 2017-01-30T10:18:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2771",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI E DA JUSTIÇA MILITAR"
  }
}
  38. 2017-12-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2771",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI E DA JUSTIÇA MILITAR"
  }
}
  39. 2017-12-15T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2771",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI E DA JUSTIÇA MILITAR"
  }
}
  40. 2017-12-15T10:13:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2771",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI E DA JUSTIÇA MILITAR"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.