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Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial — Falsidade ideológica — STJ 00000170420138180099

Classe: Embargos de Divergência em Agravo em Recurso EspecialOrgao: Superior Tribunal de JustiçaGrau: SUPData Ajuizamento: 2023-09-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 826e8c3c7c82b9608b940d5e3e41791131caaae155017989e7ca543e0a68de08

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Embargos de divergência: uniformizar dentro do tribunal

Tema documentado no texto da fonte

Embargos de divergência são o recurso destinado a uniformizar a interpretação do direito dentro de um mesmo tribunal superior, quando órgãos fracionários chegam a conclusões conflitantes sobre a mesma questão. Não servem para rediscutir prova nem para corrigir injustiça: servem para escolher uma tese entre duas já adotadas na casa.

Trecho de Embargos de divergência: uniformizar dentro do tribunal · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: divergencia, embargos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ced25c1b249f1264b706a8dff3baa8193dfca41663faedcc739c3838c2bcd327
  • Registro documental: 826e8c3c7c82b9608b940d5e3e41791131caaae155017989e7ca543e0a68de08
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 169 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-09-04 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  2. 2023-11-25 — Não Conhecimento de recurso Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  3. 2024-06-11 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  4. 2025-03-11 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  5. 2025-04-08 — Não Conhecimento de recurso Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  6. 2025-09-04 — Não Conhecimento de recurso Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  7. 2025-09-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  8. 2025-09-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  9. 2025-10-14 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  10. 2025-10-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  11. 2026-02-05 — Não Conhecimento de recurso Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  12. 2026-02-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  13. 2026-02-26 — Petição; Recurso extraordinário (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  14. 2026-02-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  15. 2026-02-26 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  16. 2026-04-29 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  17. 2026-04-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  18. 2026-04-30 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/168

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-11-25 trata do assunto oficial «Falsidade ideológica»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/59
  2. O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-06-11 trata do assunto oficial «Falsidade ideológica»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/71
  3. O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2025-03-11 trata do assunto oficial «Falsidade ideológica»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/77

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 169 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-09-04 a 2026-04-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-04-30
Protocolo de Petição (TPU 118)
2026-04-30
Publicação (TPU 92)
2026-04-30
Baixa Definitiva (TPU 22)
2026-04-30
Petição (TPU 85)
2026-04-29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-04-29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-04-29
Expedição de documento (TPU 60)
2026-04-28
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-04-28
Procedência (TPU 219)
2026-02-26
Protocolo de Petição (TPU 118)
2026-02-26
Protocolo de Petição (TPU 118)
2026-02-26
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Falsidade ideológica | Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 169. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-10-23T09:00:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2023-10-23T09:13:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2023-11-28T15:26:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2023-11-28T20:56:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2023-11-28T21:15:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "76789",
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  6. 2023-12-06T07:44:13.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2023-12-06T15:00:08.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2023-12-06T15:12:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  9. 2023-12-06T15:12:20.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2023-12-07T15:51:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  11. 2023-12-07T16:15:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "81508",
    "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO"
  }
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  12. 2023-12-13T14:21:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "81508",
    "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO"
  }
}
  13. 2023-12-13T14:21:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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  }
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  14. 2024-02-06T14:03:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  15. 2024-02-06T14:17:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  16. 2024-04-19T19:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "81508",
    "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO"
  }
}
  17. 2024-04-21T15:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos de declaração",
      "valor": 49
    }
  ],
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    "codigo": "81508",
    "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO"
  }
}
  18. 2024-04-21T15:45:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "81508",
    "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO"
  }
}
  19. 2024-04-24T13:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "81508",
    "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO"
  }
}
  20. 2024-05-14T17:15:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "81508",
    "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO"
  }
}
  21. 2024-05-14T17:30:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "81508",
    "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO"
  }
}
  22. 2024-06-17T13:46:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "81508",
    "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO"
  }
}
  23. 2024-06-17T17:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos de declaração",
      "valor": 49
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "81508",
    "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO"
  }
}
  24. 2024-06-17T18:15:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "81508",
    "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO"
  }
}
  25. 2024-06-19T15:06:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "81508",
    "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO"
  }
}
  26. 2024-08-05T14:15:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "81508",
    "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO"
  }
}
  27. 2024-08-05T14:30:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "81508",
    "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO"
  }
}
  28. 2024-08-23T08:02:58.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76770",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES"
  }
}
  29. 2024-08-23T08:55:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76770",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES"
  }
}
  30. 2025-03-20T11:06:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76770",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES"
  }
}
  31. 2025-04-01T11:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos de divergência",
      "valor": 114
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76770",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES"
  }
}
  32. 2025-04-02T07:39:42.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76770",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES"
  }
}
  33. 2025-04-02T08:10:14.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76770",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES"
  }
}
  34. 2025-04-04T08:45:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "PRESIDÊNCIA"
  }
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  35. 2025-04-04T09:06:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 6
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76789",
    "nome": "PRESIDÊNCIA"
  }
}
  36. 2025-04-11T14:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Agravo (inominado/ legal)",
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    }
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    "nome": "PRESIDÊNCIA"
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  37. 2025-04-11T15:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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    "nome": "PRESIDÊNCIA"
  }
}
  38. 2025-04-11T18:30:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76789",
    "nome": "PRESIDÊNCIA"
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}
  39. 2025-04-15T07:36:37.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76789",
    "nome": "PRESIDÊNCIA"
  }
}
  40. 2025-04-15T08:02:18.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76789",
    "nome": "PRESIDÊNCIA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.