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Auto de Prisão em Flagrante — Prisão em flagrante — TJMT 00000024220188110006

Classe: Auto de Prisão em FlagranteÓrgão: Primeira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCRGrau: G1Data de ajuizamento: 2018-01-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8fbf6c9ed5eb3f314ba797f23c4600f0bcf32678158cd9fd9b4a0e0834ccf67a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas

Tema documentado no texto da fonte

Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição.

Trecho de Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: flagrante, prisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a30395105841fd000b802dc37a89dc0cf7ee072315730e8537226ae5d3c3ef2f
  • Registro documental: 8fbf6c9ed5eb3f314ba797f23c4600f0bcf32678158cd9fd9b4a0e0834ccf67a
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 108 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-01-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2018-02-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  3. 2018-02-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  4. 2018-03-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  5. 2018-03-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  6. 2018-03-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  7. 2018-03-21 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  8. 2018-03-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  9. 2018-03-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  10. 2018-03-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  11. 2018-04-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  12. 2018-04-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  13. 2018-04-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  14. 2018-04-06 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  15. 2018-04-19 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  16. 2018-05-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  17. 2020-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  18. 2020-08-04 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-12T18:55:30.085000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20180101000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2018-01-01
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 8fbf6c9ed5eb3f314ba797f23c4600f0bcf32678158cd9fd9b4a0e0834ccf67a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 108 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-01-01 a 2020-08-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-08-04
Definitivo (TPU 246)
2020-06-09
Expedição de documento (TPU 60)
2020-02-28
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2020-01-21
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2019-08-22
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2019-03-27
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2018-08-23
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2018-08-17
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2018-08-02
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2018-07-11
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2018-07-04
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2018-07-03
Entrega em carga/vista (TPU 493)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prisão em flagrante

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 108. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-01-01T16:34:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2018-01-08T15:11:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2018-01-09T12:44:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2018-01-09T12:44:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2018-01-10T13:28:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2018-01-24T13:16:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2018-01-26T12:29:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2018-01-30T18:02:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2018-01-30T18:03:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2018-02-02T12:56:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2018-02-02T12:56:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2018-02-02T12:56:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2018-02-02T14:42:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Parecer de Mérito (MP)",
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  14. 2018-02-02T14:51:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2018-02-02T16:18:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2018-02-02T19:26:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2018-02-08T12:33:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2018-02-16T15:43:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6803",
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}
  19. 2018-02-20T14:17:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "6803",
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}
  20. 2018-02-22T16:49:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6803",
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}
  21. 2018-02-23T12:27:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6803",
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  22. 2018-02-23T12:27:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6803",
    "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR"
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  23. 2018-02-27T12:48:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6803",
    "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR"
  }
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  24. 2018-03-02T12:33:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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  }
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  25. 2018-03-06T13:58:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
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  26. 2018-03-13T17:45:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6803",
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  27. 2018-03-21T15:00:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
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    "codigo": "6803",
    "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR"
  }
}
  28. 2018-03-21T15:10:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2018-03-23T13:23:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2018-03-23T13:23:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2018-04-03T13:18:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2018-04-03T16:35:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2018-04-06T14:43:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2018-04-06T17:39:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2018-04-19T17:14:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6803",
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  36. 2018-05-07T17:20:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6803",
    "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR"
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}
  37. 2020-06-09T11:52:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6803",
    "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR"
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}
  38. 2018-01-01T16:35:05.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6801",
    "nome": "Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR"
  }
}
  39. 2018-01-01T16:46:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6803",
    "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR"
  }
}
  40. 2018-01-02T14:14:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6799",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Cáceres - SDCR"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.