STJ — 29660
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 27d6271595fbd3f830a5d1a48bfa60e88659c350fbb66c6e55b813fee2688da8
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. DELEGADO DE POLÍCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PRAZO CONTADO DA PUBLICAÇÃO DO ATO NO DIÁRIO OFICIAL. DATA DA INTIMAÇÃO PESSOAL. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Na origem, trata-se de mandado de segurança individual, com pedido de liminar, impetrado em 29/8/2023, contra suposto ato ilegal do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, consubstanciado na Portaria MJ n. 397, de 21/10/2021 (DOU de 25/10/2021), que indeferiu, em razão da ausência do pressupostos autorizadores previstos no art. 174, da Lei n. 8.112/1990, o pedido de revisão da pena de demissão do cargo público de Delegado da Polícia Federal.
- "Consoante o entendimento desta Corte, o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra aplicação de penalidade disciplinar é a data da publicação do ato no Diário Oficial, oportunidade em que se torna apto a gerar efeitos lesivos à esfera jurídica do interessado, sendo certo que o pedido de reconsideração, na via administrativa, desprovido de efeito suspensivo não interrompe o prazo para o mandado de segurança." (AgInt no MS n. 24.706/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 3/5/2022, DJe de 10/5/2022.)
- No caso em exame, insurgindo-se a parte ora agravante contra a Portaria MJ n. 397, de 21/10/2021, publicada no Diário Oficial da União, de 25/10/2021, segunda-feira, iniciando-se a contagem do prazo decadencial em 26/10/2021, terça-feira, patente é a decadência do direito à impetração do presente remédio constitucional, vez que a sua impetração se deu em 29/8/2023, quando já havia há muito decorrido o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/09.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. DELEGADO
DE POLÍCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PRAZO
CONTADO DA PUBLICAÇÃO DO ATO NO DIÁRIO OFICIAL. DATA DA INTIMAÇÃO
PESSOAL. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Na origem, trata-se de mandado de segurança individual, com
pedido de liminar, impetrado em 29/8/2023, contra suposto ato ilegal
do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública,
consubstanciado na Portaria MJ n. 397, de 21/10/2021 (DOU de
25/10/2021), que indeferiu, em razão da ausência do pressupostos
autorizadores previstos no art. 174, da Lei n. 8.112/1990, o pedido
de revisão da pena de demissão do cargo público de Delegado da
Polícia Federal.
2. "Consoante o entendimento desta Corte, o termo inicial do prazo
decadencial para impetração de mandado de segurança contra aplicação
de penalidade disciplinar é a data da publicação do ato no Diário
Oficial, oportunidade em que se torna apto a gerar efeitos lesivos à
esfera jurídica do interessado, sendo certo que o pedido de
reconsideração, na via administrativa, desprovido de efeito
suspensivo não interrompe o prazo para o mandado de segurança."
(AgInt no MS n. 24.706/DF, relator Ministro Gurgel de Faria,
Primeira Seção, julgado em 3/5/2022, DJe de 10/5/2022.)
3. No caso em exame, insurgindo-se a parte ora agravante contra a
Portaria MJ n. 397, de 21/10/2021, publicada no Diário Oficial da
União, de 25/10/2021, segunda-feira, iniciando-se a contagem do
prazo decadencial em 26/10/2021, terça-feira, patente é a decadência
do direito à impetração do presente remédio constitucional, vez que
a sua impetração se deu em 29/8/2023, quando já havia há muito
decorrido o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias previsto
no art. 23 da Lei n. 12.016/09.
4. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/08/2024 a 20/08/2024,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo
Sérgio Domingues e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.