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Inquérito Policial — Crimes de Trânsito — TJMA 00000178220218100022

Classe: Inquérito PolicialOrgao: 1� VARA CRIMINAL DA COMARCA A�AIL�NDIAGrau: G1Data Ajuizamento: 2021-01-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d618fb9d503b536b53152242af520c7f17b07c2048712fa23041e6504c976566

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Inquérito policial: o que é e como funciona

Tema documentado no texto da fonte

Uma intimação da delegacia para prestar depoimento costuma gerar mais dúvida do que a própria acusação. O inquérito policial é o procedimento administrativo que reúne provas de um crime antes de qualquer processo judicial; ele não julga, não condena e não é, tecnicamente, um processo. Quem entende essa distinção evita o susto de achar que já responde a uma

Trecho de Inquérito policial: o que é e como funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: inquerito, policial.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 456a3a8cdece5180e0b6d9761f6d4780792873610d30cbd5b14f30ca893d2919
  • Registro documental: d618fb9d503b536b53152242af520c7f17b07c2048712fa23041e6504c976566
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-01-08 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  2. 2021-04-23 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  3. 2021-04-23 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  4. 2021-09-01 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  5. 2021-09-01 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  6. 2021-09-01 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  7. 2021-09-01 — Audiência; preliminar (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  8. 2021-09-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  9. 2021-09-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  10. 2021-09-04 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  11. 2021-09-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  12. 2021-09-09 — Audiência; preliminar (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  13. 2021-09-09 — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  14. 2022-01-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  15. 2022-01-17 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  16. 2022-01-17 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  17. 2022-04-06 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  18. 2022-08-19 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Homologação do Acordo de Não Persecução Penal» em 2021-09-09 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/20

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-11T04:34:22.764000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20210108000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2021-01-08
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: d618fb9d503b536b53152242af520c7f17b07c2048712fa23041e6504c976566

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 42 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-01-08 a 2022-08-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-08-19
Definitivo (TPU 246)
2022-05-17
Mero expediente (TPU 11010)
2022-04-06
Documento (TPU 581)
2022-01-17
Documento (TPU 581)
2022-01-17
Conclusão (TPU 51)
2022-01-14
Petição (TPU 85)
2021-09-09
Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12733)
2021-09-09
Audiência (TPU 970)
2021-09-04
Petição (TPU 85)
2021-09-04
Mandado (TPU 106)
2021-09-03
Petição (TPU 85)
2021-09-02
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes de Trânsito

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 42. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-09-01T22:56:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2021-09-01T22:56:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14072",
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  3. 2021-09-01T22:55:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2021-09-01T22:46:46.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2021-04-23T17:51:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2021-04-23T17:50:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2021-04-23T17:50:25.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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  8. 2021-04-15T16:07:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2021-04-08T10:37:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2021-04-07T23:36:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14072",
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  11. 2021-03-26T19:10:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  12. 2021-03-26T19:08:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2021-03-15T17:05:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  14. 2021-03-10T23:15:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  15. 2021-03-09T14:00:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "14072",
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  }
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  16. 2021-03-08T15:35:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14072",
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  }
}
  17. 2022-01-17T09:33:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14072",
    "nome": "1� VARA CRIMINAL DA COMARCA A�AIL�NDIA"
  }
}
  18. 2022-01-17T09:33:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14072",
    "nome": "1� VARA CRIMINAL DA COMARCA A�AIL�NDIA"
  }
}
  19. 2022-01-14T19:50:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14072",
    "nome": "1� VARA CRIMINAL DA COMARCA A�AIL�NDIA"
  }
}
  20. 2021-09-09T09:18:16.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "valor": 25
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14072",
    "nome": "1� VARA CRIMINAL DA COMARCA A�AIL�NDIA"
  }
}
  21. 2021-09-09T09:18:16.000Z — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12733)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14072",
    "nome": "1� VARA CRIMINAL DA COMARCA A�AIL�NDIA"
  }
}
  22. 2021-09-01T22:56:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14072",
    "nome": "1� VARA CRIMINAL DA COMARCA A�AIL�NDIA"
  }
}
  23. 2021-09-04T14:02:48.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14072",
    "nome": "1� VARA CRIMINAL DA COMARCA A�AIL�NDIA"
  }
}
  24. 2021-09-04T14:02:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14072",
    "nome": "1� VARA CRIMINAL DA COMARCA A�AIL�NDIA"
  }
}
  25. 2021-09-03T11:26:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14072",
    "nome": "1� VARA CRIMINAL DA COMARCA A�AIL�NDIA"
  }
}
  26. 2021-09-02T08:37:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14072",
    "nome": "1� VARA CRIMINAL DA COMARCA A�AIL�NDIA"
  }
}
  27. 2021-02-22T10:05:59.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14072",
    "nome": "1� VARA CRIMINAL DA COMARCA A�AIL�NDIA"
  }
}
  28. 2021-02-22T09:24:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
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      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14072",
    "nome": "1� VARA CRIMINAL DA COMARCA A�AIL�NDIA"
  }
}
  29. 2021-02-21T21:25:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 1,
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  30. 2021-02-21T21:25:07.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  31. 2021-01-15T09:24:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  32. 2021-01-11T10:23:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  33. 2021-01-08T15:09:14.000Z — Remessa (TPU 982)
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  34. 2021-01-08T15:03:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  35. 2022-04-06T13:49:21.000Z — Documento (TPU 581)
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  36. 2021-04-23T17:57:15.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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  37. 2021-03-29T10:10:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  38. 2021-03-09T15:18:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  39. 2022-08-19T12:45:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
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  40. 2021-01-15T09:32:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.