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STJ — 41297

Classe: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃOOrgao: PRIMEIRA SEÇÃORelator: TEODORO SILVA SANTOSData Julgamento: 2024-09-02Data Publicacao: 2024-09-05

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 38681e045c0b41ca02892cc9078c1931f96aba7a15a00dfa3851cf59343e8f23

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INDEFERIMENTO POR OMISSÃO NO CORRESPONDENTE TÍTULO EXECUTIVO. INOBSERVÂNCIA DA AUTORIDADE DA DECISÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança coletivo impetrado em face de ato que, com fundamento em instrução normativa, procedera à redução da remuneração e dos proventos percebidos cumulativamente por servidores públicos. Em sede de recurso ordinário (RMS nº 33.100/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 15/05/2013), este Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência do ato normativo, deu provimento ao recurso para reconhecer que o teto constitucional deve ser considerado isoladamente para cada um dos cargos acumulados legitimamente pelos recorrentes. Na fase de cumprimento de sentença, o Tribunal de origem indeferiu o pedido de restituição dos valores retidos por força da instrução normativa, por ausência de título executivo quanto ao ponto.
  2. Como o pedido concernente à obrigação de pagar não foi apreciado quando do julgamento do recurso ordinário, não tendo sido interposto, em relação ao ponto, embargos de declaração, carece de amparo jurídico o ajuizamento da reclamação constitucional, à falta de descumprimento da autoridade de decisão desta Corte.
  3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a reclamação constitucional (art. 105, I, f, da CF/88) não pode ser ajuizada para, a pretexto de garantir a autoridade de decisão do STJ, substituir recurso não interposto no momento processual oportuno.
  4. Agravo interno desprovido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INDEFERIMENTO POR OMISSÃO NO CORRESPONDENTE TÍTULO EXECUTIVO. INOBSERVÂNCIA DA AUTORIDADE DA DECISÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança coletivo impetrado em face de ato que, com fundamento em instrução normativa, procedera à redução da remuneração e dos proventos percebidos cumulativamente por servidores públicos. Em sede de recurso ordinário (RMS nº 33.100/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 15/05/2013), este Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência do ato normativo, deu provimento ao recurso para reconhecer que o teto constitucional deve ser considerado isoladamente para cada um dos cargos acumulados legitimamente pelos recorrentes. Na fase de cumprimento de sentença, o Tribunal de origem indeferiu o pedido de restituição dos valores retidos por força da instrução normativa, por ausência de título executivo quanto ao ponto. 2. Como o pedido concernente à obrigação de pagar não foi apreciado quando do julgamento do recurso ordinário, não tendo sido interposto, em relação ao ponto, embargos de declaração, carece de amparo jurídico o ajuizamento da reclamação constitucional, à falta de descumprimento da autoridade de decisão desta Corte. 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a reclamação constitucional (art. 105, I, f, da CF/88) não pode ser ajuizada para, a pretexto de garantir a autoridade de decisão do STJ, substituir recurso não interposto no momento processual oportuno. 4. Agravo interno desprovido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.