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Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais — Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — TRE-RJ 06000029720256190068

Classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas EleitoraisÓrgão: 068ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJGrau: G1Data de ajuizamento: 2025-01-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b6de01c365f46c1af9059d39921bad3d7752bc2fdc102d8ca5d4949b0341ca3a

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000029720256190068 no TRE-RJ começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais” e “Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “068ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-05-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: b6de01c365f46c1af9059d39921bad3d7752bc2fdc102d8ca5d4949b0341ca3a. SHA-256 do comentário: 55066b4280defcdb82f7c7328e7071bf43c1e9f5d35470fa4fca741e10069d55.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-01-23 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2025-03-11 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2025-03-23 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  4. 2025-03-25 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  5. 2025-03-26 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  6. 2025-03-31 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  7. 2025-03-31 — Desistência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  8. 2025-03-31 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  9. 2025-04-03 — Petição; O idoso (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2025-04-11 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  11. 2025-04-12 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  12. 2025-04-14 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  13. 2025-04-25 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  14. 2025-05-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  15. 2025-05-06 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  16. 2025-05-07 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  17. 2025-05-07 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  18. 2025-05-07 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-05-06 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/13

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-30T02:11:47.662000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20250123121705
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2025-01-23
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: b6de01c365f46c1af9059d39921bad3d7752bc2fdc102d8ca5d4949b0341ca3a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 25 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-01-23 a 2025-05-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-05-07
Definitivo (TPU 246)
2025-05-07
Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-05-07
Documento (TPU 581)
2025-05-06
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-05-06
Documento (TPU 581)
2025-04-25
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-04-14
Expedida/Certificada (TPU 12287)
2025-04-12
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-04-11
Expedição de documento (TPU 60)
2025-04-11
Expedição de documento (TPU 60)
2025-04-03
Petição (TPU 85)
2025-03-31
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–25 de 25. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-01-23T12:17:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15047",
    "nome": "068ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ"
  }
}
  2. 2025-03-11T17:08:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15047",
    "nome": "068ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ"
  }
}
  3. 2025-03-26T14:06:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15047",
    "nome": "068ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ"
  }
}
  4. 2025-01-24T15:47:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15047",
    "nome": "068ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ"
  }
}
  5. 2025-03-11T17:08:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15047",
    "nome": "068ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ"
  }
}
  6. 2025-03-18T13:02:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15047",
    "nome": "068ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ"
  }
}
  7. 2025-03-23T21:19:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15047",
    "nome": "068ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ"
  }
}
  8. 2025-03-25T12:12:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15047",
    "nome": "068ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ"
  }
}
  9. 2025-03-31T13:17:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15047",
    "nome": "068ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ"
  }
}
  10. 2025-04-03T12:58:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "O idoso",
      "valor": 125
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15047",
    "nome": "068ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ"
  }
}
  11. 2025-04-11T15:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15047",
    "nome": "068ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ"
  }
}
  12. 2025-04-11T15:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15047",
    "nome": "068ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ"
  }
}
  13. 2025-05-06T13:39:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15047",
    "nome": "068ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ"
  }
}
  14. 2025-05-06T15:01:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15047",
    "nome": "068ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ"
  }
}
  15. 2025-05-07T14:44:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15047",
    "nome": "068ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ"
  }
}
  16. 2025-01-23T12:17:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15047",
    "nome": "068ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ"
  }
}
  17. 2025-03-18T12:59:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15047",
    "nome": "068ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ"
  }
}
  18. 2025-03-18T12:59:21.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15047",
    "nome": "068ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ"
  }
}
  19. 2025-03-31T13:08:13.000Z — Desistência (TPU 463)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15047",
    "nome": "068ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ"
  }
}
  20. 2025-03-31T13:08:17.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15047",
    "nome": "068ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ"
  }
}
  21. 2025-04-12T00:50:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15047",
    "nome": "068ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ"
  }
}
  22. 2025-04-14T00:52:37.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15047",
    "nome": "068ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ"
  }
}
  23. 2025-04-25T02:35:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15047",
    "nome": "068ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ"
  }
}
  24. 2025-05-07T14:44:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15047",
    "nome": "068ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ"
  }
}
  25. 2025-05-07T14:44:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15047",
    "nome": "068ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.