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Cumprimento de sentença — Petição de Herança — TJMT 00000023719908110034

Classe: Cumprimento de sentençaOrgao: Vara Única - Comarca de Dom Aquino - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 1990-05-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ce871282548ad6506f0d64302b423cfe86ffec5e1e46440f80e429a85388d938

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: ce871282548ad6506f0d64302b423cfe86ffec5e1e46440f80e429a85388d938
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Petição de herança: alcance sobre o acervo hereditário

Tema documentado no texto da fonte

A petição de herança é a ação pela qual quem afirma ser herdeiro pede o reconhecimento de seu direito sucessório e a restituição da herança, ou da parte dela, contra quem a possua como herdeiro ou mesmo sem título. Seu objeto não se limita a escolher um imóvel específico: a pretensão tem alcance universal sobre o acervo hereditário. Universalidade não

Trecho de Petição de herança: alcance sobre o acervo hereditário · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: heranca, peticao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 38b7e9bf1a0e1a8bd501478cbd008e76cd18035e58d6472a93ed440c9252cbe5
  • Registro documental: ce871282548ad6506f0d64302b423cfe86ffec5e1e46440f80e429a85388d938
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 1009 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1990-05-14 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2013-04-17 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/907
  3. 2019-06-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/359/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/359
  4. 2019-09-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/360/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/360
  5. 2019-12-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/361/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/361
  6. 2020-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/362/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/362
  7. 2020-06-18 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/363/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/363
  8. 2020-10-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/364/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/364
  9. 2020-10-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/365/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/365
  10. 2020-10-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/366/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/366
  11. 2020-10-28 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/367/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/367
  12. 2020-10-28 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/368/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/368
  13. 2020-11-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/369/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/369
  14. 2020-11-10 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/370/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/370
  15. 2020-11-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/371/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/371
  16. 2020-12-14 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/372/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/372
  17. 2020-12-14 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1005
  18. 2020-12-16 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1008

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-04-17 trata do assunto oficial «Petição de Herança»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/907
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-12-14 trata do assunto oficial «Petição de Herança»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/1005

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 1009 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1990-05-14 a 2020-12-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-12-16
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-12-14
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-12-14
Definitivo (TPU 246)
2020-12-14
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-12-14
Remessa (TPU 123)
2020-11-13
Publicação (TPU 92)
2020-11-12
Expedição de documento (TPU 60)
2020-11-10
Recebimento (TPU 132)
2020-11-10
Abandono da causa (TPU 458)
2020-11-10
Conclusão (TPU 51)
2020-11-10
Expedição de documento (TPU 60)
2020-10-28
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Petição de Herança

Movimentações públicas — parte 1 de 26

Atos 1–40 de 1009. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1990-05-14T00:00:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  2. 1998-02-03T17:58:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "8105",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Dom Aquino - SDCR"
  }
}
  3. 1999-02-23T13:21:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única - Comarca de Dom Aquino - SDCR"
  }
}
  4. 1999-06-11T12:35:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  5. 1999-08-19T14:22:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 1999-12-29T16:55:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "8105",
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  }
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  7. 1999-12-30T16:56:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "codigo": "8105",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Dom Aquino - SDCR"
  }
}
  8. 2000-01-11T13:19:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8105",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Dom Aquino - SDCR"
  }
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  9. 2000-01-18T13:20:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8105",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Dom Aquino - SDCR"
  }
}
  10. 2000-02-02T13:21:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8105",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Dom Aquino - SDCR"
  }
}
  11. 2000-02-16T12:32:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8105",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Dom Aquino - SDCR"
  }
}
  12. 2000-02-23T15:39:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2000-02-28T18:23:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2000-03-08T15:19:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  15. 2000-05-08T15:21:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  16. 2000-08-07T14:47:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  17. 2000-08-11T13:27:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8105",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Dom Aquino - SDCR"
  }
}
  18. 2000-11-27T06:39:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8105",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Dom Aquino - SDCR"
  }
}
  19. 2000-11-27T06:49:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8105",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Dom Aquino - SDCR"
  }
}
  20. 2001-01-09T16:26:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8105",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Dom Aquino - SDCR"
  }
}
  21. 2001-01-10T16:28:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8105",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Dom Aquino - SDCR"
  }
}
  22. 2001-03-09T14:09:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8105",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Dom Aquino - SDCR"
  }
}
  23. 2001-03-13T12:59:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8105",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Dom Aquino - SDCR"
  }
}
  24. 2001-03-22T15:21:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 19,
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      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8105",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Dom Aquino - SDCR"
  }
}
  25. 2001-03-22T15:54:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    "codigo": "8105",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Dom Aquino - SDCR"
  }
}
  26. 2001-04-06T15:55:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2001-05-29T12:31:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2001-06-07T14:56:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
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  29. 2001-10-11T19:01:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  30. 2001-11-21T16:35:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  31. 2002-02-05T16:01:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  32. 2002-02-05T16:02:23.000Z — Petição (TPU 85)
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  33. 2002-04-10T14:36:07.000Z — Petição (TPU 85)
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  34. 2002-04-10T16:02:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  35. 2002-04-25T13:41:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  36. 2002-05-02T13:05:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  37. 2002-06-03T13:10:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  38. 2002-06-04T17:07:13.000Z — Petição (TPU 85)
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  39. 2002-06-13T17:11:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  40. 2002-08-07T07:32:00.000Z — Petição (TPU 85)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.