STJ — 2101976
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: d65fb1eb0f0546fca7f9e6532cdf073f2b2e1a8507c6519b05454652bb4a4b51
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO PARA AFASTAR A QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PLEITO DEFENSIVO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA AFASTAR A QUALIFICADORA DA ESCALADA. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- No presente regimental, a defesa alega que a decisão agravada, embora tenha afastado a qualificadora do rompimento de obstáculo ante a ausência de perícia, deixou de afastar a qualificadora da escalada, em razão do óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Argumenta que as mesmas razões que justificaram o afastamento da primeira qualificadora também justificam o da segunda, não sendo razoável a sua não apreciação em face de questão formal. Afirma ser caso de concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 647-A do Código de Processo Penal - CPP.
- Na espécie, o recurso especial não foi conhecido quanto ao pleito de afastamento da qualificadora da escalada. Na decisão agravada, consignei incidir a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, porquanto os fundamentos da peça recursal não encontravam correspondência ao contido no acórdão recorrido. Com efeito, o recurso especial foi interposto contra o acórdão que julgou os embargos infringentes, cujo objeto era tão somente a divergência acerca da incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo.
- Todavia, ainda que se superasse o óbice da Súmula n. 284 do STF e se considerasse o teor do acórdão que julgou o recurso de apelação, esbarrar-se-ia em novo impedimento à análise do mérito: a ausência de prequestionamento da matéria. De fato, o Tribunal de origem não apreciou a tese defensiva de afastamento da qualificadora da escalada, impossibilitando a análise da matéria por este Sodalício. Inviável verificar-se, assim, a alegada coincidência de fundamentos entre o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo e o da escalada.
- Além disso, sequer seria possível a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 647-A do CPP. A ausência de prequestionamento corresponde à supressão de instância, óbice que também impossibilita a concessão da ordem de ofício neste remédio constitucional. Precedentes.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO
QUALIFICADO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA
EXTENSÃO, PROVIDO PARA AFASTAR A QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE
OBSTÁCULO. PLEITO DEFENSIVO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO
PARA AFASTAR A QUALIFICADORA DA ESCALADA. INVIABILIDADE. SÚMULA N.
284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
DA MATÉRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No presente regimental, a defesa alega que a decisão agravada,
embora tenha afastado a qualificadora do rompimento de obstáculo
ante a ausência de perícia, deixou de afastar a qualificadora da
escalada, em razão do óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal
Federal. Argumenta que as mesmas razões que justificaram o
afastamento da primeira qualificadora também justificam o da
segunda, não sendo razoável a sua não apreciação em face de questão
formal. Afirma ser caso de concessão de habeas corpus de ofício, nos
termos do art. 647-A do Código de Processo Penal - CPP.
2. Na espécie, o recurso especial não foi conhecido quanto ao pleito
de afastamento da qualificadora da escalada. Na decisão agravada,
consignei incidir a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal,
porquanto os fundamentos da peça recursal não encontravam
correspondência ao contido no acórdão recorrido. Com efeito, o
recurso especial foi interposto contra o acórdão que julgou os
embargos infringentes, cujo objeto era tão somente a divergência
acerca da incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo.
3. Todavia, ainda que se superasse o óbice da Súmula n. 284 do STF e
se considerasse o teor do acórdão que julgou o recurso de apelação,
esbarrar-se-ia em novo impedimento à análise do mérito: a ausência
de prequestionamento da matéria. De fato, o Tribunal de origem não
apreciou a tese defensiva de afastamento da qualificadora da
escalada, impossibilitando a análise da matéria por este Sodalício.
Inviável verificar-se, assim, a alegada coincidência de fundamentos
entre o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo e o
da escalada.
4. Além disso, sequer seria possível a concessão de habeas corpus de
ofício, nos termos do art. 647-A do CPP. A ausência de
prequestionamento corresponde à supressão de instância, óbice que
também impossibilita a concessão da ordem de ofício neste remédio
constitucional. Precedentes.
5. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod
Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.