STJ — 534
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 11b5b7afab77b168fb283a6904a3e79b2e800748503d909485abc02414a3502d
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. HOMICÍDIO. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. DOCUMENTAÇÃO NOVA. ANÁLISE DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA RECURSAL. ÓBICE DO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil - CPC, a concessão da tutela de urgência requer elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. 1.1. No tocante à probabilidade do direito, sob a perspectiva da absolvição, tem-se que o requerente foi condenado pelo Tribunal do Júri, com apelação desprovida e recurso especial inadmitido. Ademais, o recurso especial veicula duas teses de nulidades que não podem ser acolhidas de plano. 1.2. Quanto ao excesso de prazo da prisão preventiva ou a concessão de prisão domiciliar, não há elementos para análise da probabilidade do direito, devendo a questão ser submetida ao Tribunal de origem. No tocante ao perigo de dano, sopesando a pena definitiva em 14 anos, não se verifica a alegada hipótese de cumprimento de toda a pena de forma provisória.
- A suposta existência de matéria fática nova não analisada pelas instâncias ordinárias não impõe a análise diretamente nesta Corte, pois a competência do Superior Tribunal de Justiça - STJ para o caso em tela é recursal. Ainda, sequer de ofício é possível vislumbrar flagrante ilegalidade, ante o óbice do reexame fático-probatório que vigora nesta instância também para a concessão de habeas corpus.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA TUTELA CAUTELAR
ANTECEDENTE. HOMICÍDIO. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO.
REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. DOCUMENTAÇÃO NOVA. ANÁLISE DE OFÍCIO.
COMPETÊNCIA RECURSAL. ÓBICE DO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil - CPC,
a concessão da tutela de urgência requer elementos que evidenciem a
probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado
útil ao processo.
1.1. No tocante à probabilidade do direito, sob a perspectiva da
absolvição, tem-se que o requerente foi condenado pelo Tribunal do
Júri, com apelação desprovida e recurso especial inadmitido.
Ademais, o recurso especial veicula duas teses de nulidades que não
podem ser acolhidas de plano.
1.2. Quanto ao excesso de prazo da prisão preventiva ou a concessão
de prisão domiciliar, não há elementos para análise da probabilidade
do direito, devendo a questão ser submetida ao Tribunal de origem.
No tocante ao perigo de dano, sopesando a pena definitiva em 14
anos, não se verifica a alegada hipótese de cumprimento de toda a
pena de forma provisória.
2. A suposta existência de matéria fática nova não analisada pelas
instâncias ordinárias não impõe a análise diretamente nesta Corte,
pois a competência do Superior Tribunal de Justiça - STJ para o caso
em tela é recursal. Ainda, sequer de ofício é possível vislumbrar
flagrante ilegalidade, ante o óbice do reexame fático-probatório que
vigora nesta instância também para a concessão de habeas corpus.
3. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e
Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.