STJ — 2644472
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3c5004ec80ae33b462835b0bf1b39f22753d7cb561a2e57cce608ab7cdfc4638
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 000881952
- Número de registro na fonte
- 202401818670
- Coleta informada no registro
- 2026-09-18T12:46:26Z
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTUMÁCIA. DOLO DE APROPRIAÇÃO. TIPICIDADE CARCTERIZADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do HC n. 399.109/SC, pacificou o entendimento de que o não recolhimento do ICMS em operações próprias é fato típico (HC n. 399.109/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PARCIONIK, Terceira Seção, julgado em 22/8/2018, DJe de 12/9/2018). Com efeito, a Suprema Corte, em apreciação do RHC n. 163.334/SC, fixou a seguinte tese a respeito da tipicidade do delito previsto no art. 2.º, II, da Lei n. 8.137/1990: "O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990".
- Como se vê, o referido precedente da Suprema Corte reforça a jurisprudência desta Corte a respeito da tipicidade do não recolhimento de ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço, porém acrescenta duas novas condições para a caracterização do delito: a) prática contumaz e b) dolo de apropriação.
- No presente caso, embora o Tribunal a quo tenha considerado que basta a presença do dolo genérico, é possível constatar, de acordo com os fatos trazidos no acórdão recorrido, a caracterização do dolo específico de apropriação (inadimplência reiterada), bem como a contumácia delitiva (19 infrações à ordem tributária e há pelo menos uma outra ação penal que apura a mesma conduta), nos moldes do precedente firmado pelo STF.
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 2º,
INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. CONTUMÁCIA. DOLO DE APROPRIAÇÃO. TIPICIDADE
CARCTERIZADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, quando do
julgamento do HC n. 399.109/SC, pacificou o entendimento de que o
não recolhimento do ICMS em operações próprias é fato típico (HC n.
399.109/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PARCIONIK, Terceira Seção,
julgado em 22/8/2018, DJe de 12/9/2018). Com efeito, a Suprema
Corte, em apreciação do RHC n. 163.334/SC, fixou a seguinte tese a
respeito da tipicidade do delito previsto no art. 2.º, II, da Lei n.
8.137/1990: "O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de
apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da
mercadoria ou serviço incide no tipo penal do art. 2º, II, da Lei nº
8.137/1990".
2. Como se vê, o referido precedente da Suprema Corte reforça a
jurisprudência desta Corte a respeito da tipicidade do não
recolhimento de ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço,
porém acrescenta duas novas condições para a caracterização do
delito: a) prática contumaz e b) dolo de apropriação.
3. No presente caso, embora o Tribunal a quo tenha considerado que
basta a presença do dolo genérico, é possível constatar, de acordo
com os fatos trazidos no acórdão recorrido, a caracterização do dolo
específico de apropriação (inadimplência reiterada), bem como a
contumácia delitiva (19 infrações à ordem tributária e há pelo menos
uma outra ação penal que apura a mesma conduta), nos moldes do
precedente firmado pelo STF.
4. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Daniela
Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.