STJ — 1917081

Classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: PRIMEIRA TURMARelator: MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)Data Julgamento: 2022-06-27Data Publicacao: 2022-06-30

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: a5bf636d5d192d1db46250cd9ce3cac80120043d731b3177255ecca4e65f7408

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

Cinge-se a controvérsia à possibilidade de qualificar ou não a parte autora como sociedade uniprofissional sujeita à tributação fixa do ISS.
Hipótese em que a Corte de origem, ao analisar os fatos e as provas dos autos, em especial o contrato social da empresa, concluiu: da análise contratual e também diante da falta de provas pré-constituídas em contrário, pois se trata de mandado de segurança, verifica-se que o caso em comento enquadra-se no conceito de sociedade com cunho empresarial (fl. 407).
A alteração dessas conclusões demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório constante dos autos e da análise contratual, providências inviáveis na via do recurso especial ante os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
Assinale-se que fica prejudicada a averiguação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional (AgRg no AREsp 34.860/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 27/09/2013).
Agravo interno desprovido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. PRETENSÃO DE TRIBUTAÇÃO MEDIANTE ALÍQUOTA FIXA ANUAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONTRATO SOCIAL. CARÁTER EMPRESARIAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de qualificar ou não a parte autora como sociedade uniprofissional sujeita à tributação fixa do ISS. 2. Hipótese em que a Corte de origem, ao analisar os fatos e as provas dos autos, em especial o contrato social da empresa, concluiu: da análise contratual e também diante da falta de provas pré-constituídas em contrário, pois se trata de mandado de segurança, verifica-se que o caso em comento enquadra-se no conceito de sociedade com cunho empresarial (fl. 407). 3. A alteração dessas conclusões demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório constante dos autos e da análise contratual, providências inviáveis na via do recurso especial ante os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Assinale-se que fica prejudicada a averiguação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional (AgRg no AREsp 34.860/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 27/09/2013). 5. Agravo interno desprovido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.