STJ — 2488320
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 681477e2ca02b0d673b0828a5387358538dea578937a6d58106c89a4adcc5fae
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. DOSIMETRIA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. SÚMULA 231/STJ. SOBRESTAMENTO. NÃO DETERMINAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O agravo não foi conhecido pela incidência da Súmula 182/STJ, porquanto não enfrentados os fundamentos apresentados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, ou seja, incidência da Súmula 83/STJ.
- Nas razões do agravo em recurso especial, a parte limitou-se a afirmar, genericamente, preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal e que o entendimento da Súmula 231/STJ está sendo rediscutido por este Superior Tribunal.
- Esta Corte tem entendimento no sentido de que a ausência de efetivo ataque a um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, na origem, impede o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula 182 do STJ 4. Para se afastar a incidência da Súmula 83/STJ exige-se que se demonstre haver divergência entre o entendimento adotado pelo Tribunal local e a jurisprudência desta Corte, com indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, o que não ocorreu, no caso 5. Relativamente à Súmula 231/STJ, "muito embora a Sexta Turma tenha aprovado a proposta de revisão da jurisprudência compendiada na referida súmula, a Terceira Seção decidiu não determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes" (AgRg no AREsp 2.575.333/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 10/5/2024).
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO.
DOSIMETRIA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
182/STJ. INCIDÊNCIA. SÚMULA 231/STJ. SOBRESTAMENTO. NÃO
DETERMINAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O agravo não foi conhecido pela incidência da Súmula 182/STJ,
porquanto não enfrentados os fundamentos apresentados pelo Tribunal
de origem para inadmitir o recurso especial, ou seja, incidência da
Súmula 83/STJ.
2. Nas razões do agravo em recurso especial, a parte limitou-se a
afirmar, genericamente, preenchimento dos requisitos de
admissibilidade recursal e que o entendimento da Súmula 231/STJ está
sendo rediscutido por este Superior Tribunal.
3. Esta Corte tem entendimento no sentido de que a ausência de
efetivo ataque a um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o
recurso especial, na origem, impede o conhecimento do agravo, nos
termos da Súmula 182 do STJ 4. Para se afastar a incidência da
Súmula 83/STJ exige-se que se demonstre haver divergência entre o
entendimento adotado pelo Tribunal local e a jurisprudência desta
Corte, com indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
aos referidos na decisão agravada, o que não ocorreu, no caso 5.
Relativamente à Súmula 231/STJ, "muito embora a Sexta Turma tenha
aprovado a proposta de revisão da jurisprudência compendiada na
referida súmula, a Terceira Seção decidiu não determinar a suspensão
do trâmite dos processos pendentes" (AgRg no AREsp 2.575.333/PR,
relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em
7/5/2024, DJe de 10/5/2024).
6. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e
Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.