STJ — 2000925
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: b09a30b3117919674d7aa892ee380aae30f6bc54dc7ae95a6aaa4affcc177ecc
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 000882131
- Número de registro na fonte
- 202201328415
- Coleta informada no registro
- 2026-09-18T12:46:26Z
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE JULGAMENTO. CALAMIDADE PÚBLICA OCORRIDA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. MAIOR PREJUÍZO COM A NULIFICAÇÃO DOS ATOS. JÁ HOUVE CHAMAMENTO DO FEITO PARA ANULAR OS JULGAMENTOS APÓS AUDIÊNCIA DESTA ADVOGADA. REPRESENTAÇÃO JURÍDICA NÃO EXCLUSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DESNECESSIDADE DE REABERTURA DE PRAZO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O intuito das normas (Resoluções n. 10 e n. 11 do Superior Tribunal de Justiça - STJ/GP e das decisões da presidência do Conselho Nacional de Justiça - CNJ) foi de assegurar tratamento isonômico às partes/advogados, em razão da verificação de qualquer prejuízo ocasionado pela recente calamidade pública ocorrida no Estado do Rio Grande do Sul. 1.1. Não obstante do Conselho Nacional de Justiça - CNJ tenha orientado a também suspender as audiências e sessões de julgamento ocorridas no período de 2 a 31 de maio de 2024, em que verificadas as mesmas condições, excepcionou casos em que a demora acarretasse maiores prejuízos. 1.2. O caso dos autos revela maior prejuízo com a nulificação dos julgamentos dos Agravos Regimentais n. 00071029/2024 e n. 00085858/2024, e antes mesmo, desde o dia 2/5/2024, tendo em vista o número de atos processuais que decorreram desde então. Sem falar que houve o chamamento do feito à ordem para anulação de julgamento dos documentos ACÓRDÃO/EMENTA e EMENTA, RELATÓRIO E VOTO, juntados às fls. 22.208/22.210 e 22.262/22.276, e isto só ocorreu após audiência da advogada da ora requerente, nos termos da certidão de julgamento de fls. 22.206/22.207. 1.3. A agravante dispõe do patrocínio ativo de advogados inscritos nas seccionais da OAB de outros estados, tais como Distrito Federal, Goiás e São Paulo, não se revelando evidente prejuízo que tivesse ligação com a calamidade pública ocorrida no Estado do Rio Grande do Sul.
- O pedido de restituição de prazo para recurso não se faz necessário, pois a agravante já interpôs recurso extraordinário do acórdão proferido às fls. 22331/22337 e opôs embargos declaratórios do acórdão proferido às fls. 22449/22463, que está sendo concomitantemente apresentado nesta data, inexistindo qualquer prejuízo.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE JULGAMENTO. CALAMIDADE PÚBLICA
OCORRIDA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO.
MAIOR PREJUÍZO COM A NULIFICAÇÃO DOS ATOS. JÁ HOUVE CHAMAMENTO DO
FEITO PARA ANULAR OS JULGAMENTOS APÓS AUDIÊNCIA DESTA ADVOGADA.
REPRESENTAÇÃO JURÍDICA NÃO EXCLUSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
DESNECESSIDADE DE REABERTURA DE PRAZO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O intuito das normas (Resoluções n. 10 e n. 11 do Superior
Tribunal de Justiça - STJ/GP e das decisões da presidência do
Conselho Nacional de Justiça - CNJ) foi de assegurar tratamento
isonômico às partes/advogados, em razão da verificação de qualquer
prejuízo ocasionado pela recente calamidade pública ocorrida no
Estado do Rio Grande do Sul.
1.1. Não obstante do Conselho Nacional de Justiça - CNJ tenha
orientado a também suspender as audiências e sessões de julgamento
ocorridas no período de 2 a 31 de maio de 2024, em que verificadas
as mesmas condições, excepcionou casos em que a demora acarretasse
maiores prejuízos.
1.2. O caso dos autos revela maior prejuízo com a nulificação dos
julgamentos dos Agravos Regimentais n. 00071029/2024 e n.
00085858/2024, e antes mesmo, desde o dia 2/5/2024, tendo em vista o
número de atos processuais que decorreram desde então. Sem falar
que houve o chamamento do feito à ordem para anulação de julgamento
dos documentos ACÓRDÃO/EMENTA e EMENTA, RELATÓRIO E VOTO, juntados
às fls. 22.208/22.210 e 22.262/22.276, e isto só ocorreu após
audiência da advogada da ora requerente, nos termos da certidão de
julgamento de fls. 22.206/22.207.
1.3. A agravante dispõe do patrocínio ativo de advogados inscritos
nas seccionais da OAB de outros estados, tais como Distrito Federal,
Goiás e São Paulo, não se revelando evidente prejuízo que tivesse
ligação com a calamidade pública ocorrida no Estado do Rio Grande do
Sul.
2. O pedido de restituição de prazo para recurso não se faz
necessário, pois a agravante já interpôs recurso extraordinário do
acórdão proferido às fls. 22331/22337 e opôs embargos declaratórios
do acórdão proferido às fls. 22449/22463, que está sendo
concomitantemente apresentado nesta data, inexistindo qualquer
prejuízo.
3. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod
Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.