STJ — 2532086

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE BUSCA PESSOAL E INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM JUSTA CAUSA. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 126/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I - A alegada violação de domicílio foi afastada pela Corte de justiça estadual com apoio em fundamentações constitucional e infraconstitucional. II - O Recorrente não interpôs o necessário recurso extraordinário frente ao fundamento constitucional, mostrando-se, dessa forma, intransponível ao conhecimento do recurso especial o óbice da Súmula n. 126 desta Corte: "É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário." III - O óbice da Súmula n. 126/STJ se refere à ausência de interposição do Recurso Extraordinário concomitantemente ao Recurso Especial. Não se nega a existência de questão federal. Dessarte, não há pertinência no argumento que busca afastar a incidência da Súmula 126/STJ, sob a justificativa de que a matéria recursal não tem fundo estritamente constitucional. Agravo regimental conhecido e desprovido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.