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STJ — 190519

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUSOrgao: QUINTA TURMARelator: DANIELA TEIXEIRAData Julgamento: 2024-08-27Data Publicacao: 2024-09-03

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: b3252ef20068d0c8bdbc2188ef058c9d2e827652b73e137590d2ecddc9a13742

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AGRAVANTE DENUNCIADA PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33, 34 E 35 DA LEI DE DROGAS E NO ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003. APREENSÃO DE 110,2KG DE COCAÍNA. 49,9L DE ÉTER ETÍLICO. 7L DE ÁCIDO CLORÍDRICO. 15 FORNOS MOCRO- ONDAS. 1 BALANÇA DE PRECISÃO. 29 LIQUIDIFICADORES. 1 FUZIL 7,62MM. 174 MUNIÇÕES 7,62MM. 1 SUBMETRALHADORA 9.0MM SEM NUMERAÇÃO E COM CARREGADOR. 1 CARABINA CALIBRE 22 COM 3 CARREGADORES E 1 SILENCIADOR. 1 PISTOLA 9MM. 4 CARREGADORES E 43 MUNIÇÕES. 28 MUNIÇÕES DE CALIBRE NÃO IDENTIFICADO. 2 MIRAS A LASERE E 1 MIRA TELESCÓPICA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS SUSPEITAS. CRITÉRIO OBJETIVO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA ANTERIOR. FUGA DOS CORRÉUS. DESOBEDIÊNCIA A ORDEM DE PARADA. CAPOTAMENTO DE VEÍCULO. MEDIDA INVASIVA LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616/RO, em repercussão geral fixou a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas e objetivas razões, devidamente justificadas em momento posterior, que indiquem a situação flagrancial no interior do imóvel.
  2. Firmou-se o entendimento de que o ingresso em domicílio alheio, para ser regular, depende da existência de fundadas razões que constituam justa causa e sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental envolvido.
  3. Somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível vulnerar o direito em questão e configurar legítima intervenção restritiva do Estado.
  4. Como consta do processo, houve a clara fundada suspeita para o ingresso no local onde estavam armazenadas as drogas, 5. O ingresso dos policiais no sítio onde foram apreendidas as drogas não se deu de forma desarrazoada eis que já havia interceptação telefônica autorizada em desfavor da agravante, somada ao fato de que um dos corréus empreendeu fuga, desobedeceu a ordem de parada dada pelos policiais envolvidos na investigação, capotando o veículo que conduzia.
  5. A hipótese ventilada é de legítimo flagrante, sendo incabível reconhecer-se a ilicitude da prova.
  6. Restou demonstrado o elemento "fundadas suspeitas" apto a justificar e autorizar a busca domiciliar, inexistindo qualquer ilegalidade na abordagem realizada pelos policiais.
  7. Agravo regimental desprovido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AGRAVANTE DENUNCIADA PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33, 34 E 35 DA LEI DE DROGAS E NO ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003. APREENSÃO DE 110,2KG DE COCAÍNA. 49,9L DE ÉTER ETÍLICO. 7L DE ÁCIDO CLORÍDRICO. 15 FORNOS MOCRO- ONDAS. 1 BALANÇA DE PRECISÃO. 29 LIQUIDIFICADORES. 1 FUZIL 7,62MM. 174 MUNIÇÕES 7,62MM. 1 SUBMETRALHADORA 9.0MM SEM NUMERAÇÃO E COM CARREGADOR. 1 CARABINA CALIBRE 22 COM 3 CARREGADORES E 1 SILENCIADOR. 1 PISTOLA 9MM. 4 CARREGADORES E 43 MUNIÇÕES. 28 MUNIÇÕES DE CALIBRE NÃO IDENTIFICADO. 2 MIRAS A LASERE E 1 MIRA TELESCÓPICA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS SUSPEITAS. CRITÉRIO OBJETIVO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA ANTERIOR. FUGA DOS CORRÉUS. DESOBEDIÊNCIA A ORDEM DE PARADA. CAPOTAMENTO DE VEÍCULO. MEDIDA INVASIVA LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616/RO, em repercussão geral fixou a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas e objetivas razões, devidamente justificadas em momento posterior, que indiquem a situação flagrancial no interior do imóvel. 2. Firmou-se o entendimento de que o ingresso em domicílio alheio, para ser regular, depende da existência de fundadas razões que constituam justa causa e sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental envolvido. 3. Somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível vulnerar o direito em questão e configurar legítima intervenção restritiva do Estado. 4. Como consta do processo, houve a clara fundada suspeita para o ingresso no local onde estavam armazenadas as drogas, 5. O ingresso dos policiais no sítio onde foram apreendidas as drogas não se deu de forma desarrazoada eis que já havia interceptação telefônica autorizada em desfavor da agravante, somada ao fato de que um dos corréus empreendeu fuga, desobedeceu a ordem de parada dada pelos policiais envolvidos na investigação, capotando o veículo que conduzia. 6. A hipótese ventilada é de legítimo flagrante, sendo incabível reconhecer-se a ilicitude da prova. 7. Restou demonstrado o elemento "fundadas suspeitas" apto a justificar e autorizar a busca domiciliar, inexistindo qualquer ilegalidade na abordagem realizada pelos policiais. 8. Agravo regimental desprovido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.