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STJ — 923193

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSOrgao: QUINTA TURMARelator: REYNALDO SOARES DA FONSECAData Julgamento: 2024-09-02Data Publicacao: 2024-09-04

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1995c7086d2ecf5d8c016b26573597fecab32526b4d93abbcc7410bb2be09ca6

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO, PARA RESTABELECER A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ART. 226 DO CPP. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO VICIADO QUE NÃO PODE SER CONVALIDADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVAM A AUTORIA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao art. 226 do CPP, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo (AgRg no AREsp n. 2.109.968/MG, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022).
  2. Na hipótese, consta dos autos que, dias após o crime de roubo narrado na denúncia, a vítima (motorista do caminhão) foi chamada à Delegacia, oportunidade na qual os policiais, que investigavam delitos semelhantes ocorridos nas estradas da região, mostraram fotos de pessoas que roubam caminhões para que ele identificasse o culpado, o que demonstra uma clara manipulação no reconhecimento por parte dos policiais. Nesse viés, conforme destacado pelo Juízo de primeiro grau, pouco crível que, ao ser atacado numa rodovia, de madrugada, por indivíduos pardos, mantido num matagal de cabeça baixa sob a mira de arma de fogo, tivesse o motorista condições satisfatórias de atentar para as características físicas de um dos assaltantes - mais um preto, pobre e periférico - a permitir, dias depois, seguro reconhecimento fotográfico. Por sua vez, ao dar provimento ao recurso ministerial, a Corte local condenou o paciente pelo crime descrito na denúncia sem demonstrar qualquer outra prova independente, bem como validou o viciado reconhecimento fotográfico apenas pelo fato de que teria sido confirmado na fase judicial, em audiência virtual. Nesse panorama, ante a irregularidade incontroversa no reconhecimento realizado pela vítima e a inexistência de provas independentes e suficientes, produzidas sobre o crivo do contraditório e da ampla defesa, que sustentem o édito condenatório, tal como afirmou o Juiz de primeiro grau, impõe-se o restabelecimento da sentença absolutória.
  3. Ressalta-se, por fim, que não é necessário revolver o material fático-probatório para restabelecer a sentença que absolveu o paciente, uma vez que, no caso, os fatos incontroversos já estão suficientemente delineados nos autos.
  4. Agravo regimental do Ministério Público Federal a que se nega provimento.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO, PARA RESTABELECER A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ART. 226 DO CPP. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO VICIADO QUE NÃO PODE SER CONVALIDADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVAM A AUTORIA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao art. 226 do CPP, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo (AgRg no AREsp n. 2.109.968/MG, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022). 2. Na hipótese, consta dos autos que, dias após o crime de roubo narrado na denúncia, a vítima (motorista do caminhão) foi chamada à Delegacia, oportunidade na qual os policiais, que investigavam delitos semelhantes ocorridos nas estradas da região, mostraram fotos de pessoas que roubam caminhões para que ele identificasse o culpado, o que demonstra uma clara manipulação no reconhecimento por parte dos policiais. Nesse viés, conforme destacado pelo Juízo de primeiro grau, pouco crível que, ao ser atacado numa rodovia, de madrugada, por indivíduos pardos, mantido num matagal de cabeça baixa sob a mira de arma de fogo, tivesse o motorista condições satisfatórias de atentar para as características físicas de um dos assaltantes - mais um preto, pobre e periférico - a permitir, dias depois, seguro reconhecimento fotográfico. Por sua vez, ao dar provimento ao recurso ministerial, a Corte local condenou o paciente pelo crime descrito na denúncia sem demonstrar qualquer outra prova independente, bem como validou o viciado reconhecimento fotográfico apenas pelo fato de que teria sido confirmado na fase judicial, em audiência virtual. Nesse panorama, ante a irregularidade incontroversa no reconhecimento realizado pela vítima e a inexistência de provas independentes e suficientes, produzidas sobre o crivo do contraditório e da ampla defesa, que sustentem o édito condenatório, tal como afirmou o Juiz de primeiro grau, impõe-se o restabelecimento da sentença absolutória. 3. Ressalta-se, por fim, que não é necessário revolver o material fático-probatório para restabelecer a sentença que absolveu o paciente, uma vez que, no caso, os fatos incontroversos já estão suficientemente delineados nos autos. 4. Agravo regimental do Ministério Público Federal a que se nega provimento.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.