Wiki Jurídica

STJ — 2593417

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: QUINTA TURMARelator: JOEL ILAN PACIORNIKData Julgamento: 2024-08-27Data Publicacao: 2024-09-02

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 160a91334a2f8d42c7c044fda8ea630c3070f1ec83b8f9ed8a7fff08b758c062

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL RECONHECIDA. DENÚNCIA ANÔNIMA GENÉRICA SEM INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO DESPROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Preliminarmente, não se faz incidente a Súmula n. 7/STJ, uma vez que a própria sentença e o acórdão recorrido esclareceram como teria sido efetivada a busca pessoal.
  2. Na hipótese, o TJSC cassou a nulidade da busca pessoal acolhida pelo juiz de piso ao argumento de que a denúncia teria sido específica, uma vez citado o nome do agente e a sua característica etária. Ocorre que não se trata de denúncia específica e não houve investigação prévia. O fato de o ora agravado deter idade compatível com a descrita, por si só, não constitui subsídio legal para a busca pessoal, ainda que posteriormente confirmada a prática delitiva de caráter permanente. Nulidade acolhida. Restabelecimento da sentença absolutória.
  3. Agravo regimental desprovido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL RECONHECIDA. DENÚNCIA ANÔNIMA GENÉRICA SEM INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Preliminarmente, não se faz incidente a Súmula n. 7/STJ, uma vez que a própria sentença e o acórdão recorrido esclareceram como teria sido efetivada a busca pessoal. 2. Na hipótese, o TJSC cassou a nulidade da busca pessoal acolhida pelo juiz de piso ao argumento de que a denúncia teria sido específica, uma vez citado o nome do agente e a sua característica etária. Ocorre que não se trata de denúncia específica e não houve investigação prévia. O fato de o ora agravado deter idade compatível com a descrita, por si só, não constitui subsídio legal para a busca pessoal, ainda que posteriormente confirmada a prática delitiva de caráter permanente. Nulidade acolhida. Restabelecimento da sentença absolutória. 3. Agravo regimental desprovido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.