STJ — 199749
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 08844bb1aeb6fd3ee86afe50baaf0991587cfb6c7890a07cf89efb966e582761
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. ACÓRDÃO DIVERSO. FLAGRANTE ILEGALIDADE SANADA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. LEI N. 13.257/2016, ARTS. 318-A e 318-B DO CPP. MÃE DE FILHOS MENORES. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- No julgamento do RHC n. 180.667/RS a parte atacou diversos temas e acórdão diferente do que o ora discutido nos presentes autos n. 5103123-79.2024.8.21.7000/RS. Ademais, o posicionamento ora adotado reflete posição pacífica desta Corte Superior conforme decidido na decisão combatida a qual deve ser mantida.
- Com o advento da Lei n. 13.257/2016, o art. 318 do Código de Processo Penal passou a permitir ao Juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for "mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos".
- O Ministro relator do HC n. 143.641/SP, Ricardo Lewandowski, em 24/10/2018, esclareceu: "não configura situação excepcionalíssima, apta a evitar a concessão da ordem no caso concreto, o fato de o flagrante ter sido realizado pela suposta prática de tráfico de entorpecentes na residência da presa, porque não é justo nem legítimo penalizar a presa e aos que dela dependem por eventual deficiência na capacidade de fiscalização das forças de segurança. Efetivamente, a suspeita de que a presa poderá voltar a traficar caso retorne à sua residência não tem fundamento legal e tampouco pode servir de escusa para deixar de aplicar a legislação vigente, que protege a dignidade da mulher e da sua prole."
- Esta Corte Superior tem o posicionamento de que "a reiteração delitiva não é motivo suficiente para, de per si, afastar a excepcionalidade da custódia preventiva nos casos de gestante ou mãe de infantes menores de 12 anos, pois não importa em risco inequívoco à infância e à sua proteção" (HC n. 510.945/PA, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 18/6/2019, DJe 27/6/2019).
- Em cumprimento à determinação do Supremo Tribunal Federal, em observância ao disposto no art. 318-A do CPP, diante das peculiaridades do caso concreto e tendo como prioridade absoluta os direitos da criança, recomenda-se o cumprimento da custódia cautelar em prisão domiciliar, pois a paciente foi flagrada em eventual prática de delito sem violência ou grave ameaça, e é mãe de duas crianças menores que contam com 6 e 3 anos de idade.
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. ACÓRDÃO DIVERSO.
FLAGRANTE ILEGALIDADE SANADA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR
PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. LEI N. 13.257/2016, ARTS. 318-A e
318-B DO CPP. MÃE DE FILHOS MENORES. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No julgamento do RHC n. 180.667/RS a parte atacou diversos temas
e acórdão diferente do que o ora discutido nos presentes autos n.
5103123-79.2024.8.21.7000/RS. Ademais, o posicionamento ora adotado
reflete posição pacífica desta Corte Superior conforme decidido na
decisão combatida a qual deve ser mantida.
2. Com o advento da Lei n. 13.257/2016, o art. 318 do Código de
Processo Penal passou a permitir ao Juiz a substituição da prisão
cautelar pela domiciliar quando o agente for "mulher com filho de
até 12 (doze) anos de idade incompletos".
3. O Ministro relator do HC n. 143.641/SP, Ricardo Lewandowski, em
24/10/2018, esclareceu: "não configura situação excepcionalíssima,
apta a evitar a concessão da ordem no caso concreto, o fato de o
flagrante ter sido realizado pela suposta prática de tráfico de
entorpecentes na residência da presa, porque não é justo nem
legítimo penalizar a presa e aos que dela dependem por eventual
deficiência na capacidade de fiscalização das forças de segurança.
Efetivamente, a suspeita de que a presa poderá voltar a traficar
caso retorne à sua residência não tem fundamento legal e tampouco
pode servir de escusa para deixar de aplicar a legislação vigente,
que protege a dignidade da mulher e da sua prole."
4. Esta Corte Superior tem o posicionamento de que "a reiteração
delitiva não é motivo suficiente para, de per si, afastar a
excepcionalidade da custódia preventiva nos casos de gestante ou mãe
de infantes menores de 12 anos, pois não importa em risco
inequívoco à infância e à sua proteção" (HC n. 510.945/PA, de minha
relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 18/6/2019, DJe 27/6/2019).
5. Em cumprimento à determinação do Supremo Tribunal Federal, em
observância ao disposto no art. 318-A do CPP, diante das
peculiaridades do caso concreto e tendo como prioridade absoluta os
direitos da criança, recomenda-se o cumprimento da custódia cautelar
em prisão domiciliar, pois a paciente foi flagrada em eventual
prática de delito sem violência ou grave ameaça, e é mãe de duas
crianças menores que contam com 6 e 3 anos de idade.
6. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,
Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.