STJ — 2109199
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 16703b5ecf83040cf11f0a45af8ea3e2087223fbf279a7b5e5f74ca8363b1729
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. INTERESSE RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O princípio da reformatio in pejus, consagrado no direito processual penal brasileiro, veda que, em recurso exclusivo da defesa, haja piora na situação do réu. Contudo, tal princípio não se aplica quando o recurso é manejado pelo Ministério Público com o objetivo de restabelecer a condenação proferida pelo juízo de primeira instância, que reconheceu a prática do crime previsto no art. 217-A do Código Penal (estupro de vulnerável).
- No caso, a decisão do Tribunal de Justiça desclassificou o crime para importunação sexual. Todavia, o recurso especial visa a restabelecer a sentença condenatória inicial, sem adicionar qualquer nova pena ao acusado, mas tão somente restituir a correta aplicação da lei, conforme inicialmente determinada pelo juízo criminal. Dessa forma, não há qualquer agravamento da pena além daquela originalmente imposta, configurando, portanto, ausência de reformatio in pejus.
- Conforme o princípio da independência funcional, previsto no art. 127, § 1º, da Constituição da República, os integrantes do Ministério Público não se vinculam às manifestações anteriormente apresentadas por seus antecessores em outras fases do processo, desfrutando de autonomia de convicção.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO
OCORRÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA
FUNCIONAL. INTERESSE RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O princípio da reformatio in pejus, consagrado no direito
processual penal brasileiro, veda que, em recurso exclusivo da
defesa, haja piora na situação do réu. Contudo, tal princípio não se
aplica quando o recurso é manejado pelo Ministério Público com o
objetivo de restabelecer a condenação proferida pelo juízo de
primeira instância, que reconheceu a prática do crime previsto no
art. 217-A do Código Penal (estupro de vulnerável).
2. No caso, a decisão do Tribunal de Justiça desclassificou o crime
para importunação sexual. Todavia, o recurso especial visa a
restabelecer a sentença condenatória inicial, sem adicionar qualquer
nova pena ao acusado, mas tão somente restituir a correta aplicação
da lei, conforme inicialmente determinada pelo juízo criminal.
Dessa forma, não há qualquer agravamento da pena além daquela
originalmente imposta, configurando, portanto, ausência de
reformatio in pejus.
3. Conforme o princípio da independência funcional, previsto no art.
127, § 1º, da Constituição da República, os integrantes do
Ministério Público não se vinculam às manifestações anteriormente
apresentadas por seus antecessores em outras fases do processo,
desfrutando de autonomia de convicção.
4. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,
Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.