STJ — 195895
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: bf24e4daf254ea667309f7173348ec1aefc61751cafc616f0b4f1333c52f903f
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. PLEITO DE ACESSO AOS DADOS INTERCEPTADOS. REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES PREVIAMENTE APRESENTADAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Em suas razões, a parte insurgente não trouxe quaisquer elementos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a repetir os argumentos anteriormente expostos nas razões do habeas corpus, previamente examinadas e rechaçadas pelo decisum monocrático.
- O habeas corpus impetrado na origem postulou o acesso aos dados obtidos pela Polícia Federal durante a interceptação telefônica. O pedido foi apresentado em julho de 2023 - quase nove anos após a realização das investigações - e se sustentou que o acesso aos dados complementares das interceptações é necessário para que se compreenda o modo como as investigações se desenvolveram, bem como para que se ateste que os procedimentos policiais ocorreram dentro dos limites legais impostos pelas autoridades judiciais.
- A alegação de quebra de cadeia de custódia, apresentada de maneira conjunta com a tese de cerceamento de defesa, não traz elementos que permitam vislumbrar qualquer ocorrência que comprometa a idoneidade das provas, de maneira que os argumentos não se mostram suficientes para se concluir pela presença de qualquer mácula nas provas obtidas mediante o procedimento autorizado de interceptação telefônica.
- Os fatos criminosos ocorreram em 2014, ocasião em que foram realizadas as interceptações telefônicas autorizadas pelo Poder Judiciário, mas somente agora foram levantadas as questões relativas à suposta quebra de cadeia de custódia, bem como à necessidade de acesso à integralidade dos dados interceptados. Esse expediente é conhecido como nulidade de algibeira, procedimento rechaçado pelo ordenamento jurídico, segundo o qual a parte, mesmo tomando conhecimento de eventual vício, deixa de apresentá-lo à autoridade judiciária, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura.
- Por tudo isso, não é viável o reconhecimento do vício indicado, pois, a teor do art. 563 do Código de Processo Penal, mesmo os vícios capazes de ensejar nulidade absoluta não dispensam a demonstração de efetivo prejuízo, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief.
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA
PROVA. PLEITO DE ACESSO AOS DADOS INTERCEPTADOS. REITERAÇÃO DAS
ALEGAÇÕES PREVIAMENTE APRESENTADAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE
PREJUÍZO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Em suas razões, a parte insurgente não trouxe quaisquer elementos
para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a repetir
os argumentos anteriormente expostos nas razões do habeas corpus,
previamente examinadas e rechaçadas pelo decisum monocrático.
2. O habeas corpus impetrado na origem postulou o acesso aos dados
obtidos pela Polícia Federal durante a interceptação telefônica. O
pedido foi apresentado em julho de 2023 - quase nove anos após a
realização das investigações - e se sustentou que o acesso aos dados
complementares das interceptações é necessário para que se
compreenda o modo como as investigações se desenvolveram, bem como
para que se ateste que os procedimentos policiais ocorreram dentro
dos limites legais impostos pelas autoridades judiciais.
3. A alegação de quebra de cadeia de custódia, apresentada de
maneira conjunta com a tese de cerceamento de defesa, não traz
elementos que permitam vislumbrar qualquer ocorrência que comprometa
a idoneidade das provas, de maneira que os argumentos não se
mostram suficientes para se concluir pela presença de qualquer
mácula nas provas obtidas mediante o procedimento autorizado de
interceptação telefônica.
4. Os fatos criminosos ocorreram em 2014, ocasião em que foram
realizadas as interceptações telefônicas autorizadas pelo Poder
Judiciário, mas somente agora foram levantadas as questões relativas
à suposta quebra de cadeia de custódia, bem como à necessidade de
acesso à integralidade dos dados interceptados. Esse expediente é
conhecido como nulidade de algibeira, procedimento rechaçado pelo
ordenamento jurídico, segundo o qual a parte, mesmo tomando
conhecimento de eventual vício, deixa de apresentá-lo à autoridade
judiciária, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência
futura.
5. Por tudo isso, não é viável o reconhecimento do vício indicado,
pois, a teor do art. 563 do Código de Processo Penal, mesmo os
vícios capazes de ensejar nulidade absoluta não dispensam a
demonstração de efetivo prejuízo, em atenção ao princípio do pas de
nullité sans grief.
6. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.