STJ — 190805
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: c7d42541fc1c18242f385e5d663c3d841bebb3fd82b7c14230a0315d731645fe
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. HOMICÍDIOS SIMPLES. HOMICÍDIOS SIMPLES TENTADOS. TORTURAS FÍSICAS. TORTURAS MENTAIS. "CHACINA DO CURIÓ". TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 492, I, E, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Em respeito ao princípio da fungibilidade, e presentes os seus requisitos, recebo os embargos como agravo regimental.
- O agravante foi condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 210 (duzentos e dez) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado. O magistrado sentenciante negou-lhe o direito de apelar em liberdade, com fundamento no art. 492, I, alínea e, do Código de Processo Penal, o qual dispõe que no caso de condenação pelo Conselho de Sentença a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, será determinada a execução provisória das penas.
- A matéria encontra-se em discussão no Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral reconhecida nos autos do RE 1.235.340/SC, onde está em exame a constitucionalidade do imediato cumprimento de pena aplicada pelo Tribunal do Júri. O resultado provisório do julgamento, no momento, é pela formação de maioria para acolher a tese proposta pelo Relator, reconhecendo-se a constitucionalidade da execução imediata de pena aplicada pelo Tribunal do Júri, sendo certo que a ausência de pronunciamento definitivo da Corte Suprema acerca da questão não possui o condão de suspender a aplicação da norma em vigor. Ademais, não cabe a esta Corte Superior, por meio de habeas corpus, negar vigência a dispositivo federal válido.
- Estando a decisão do magistrado de primeiro grau, ratificada pela Corte de origem, embasada em dispositivo de lei federal em vigência no atual ordenamento jurídico, não há se falar em constrangimento ilegal manifesto. Precedentes de ambas as Turmas da Terceira Seção deste Tribunal Superior de Justiça.
- Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. HOMICÍDIOS
QUALIFICADOS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. HOMICÍDIOS SIMPLES.
HOMICÍDIOS SIMPLES TENTADOS. TORTURAS FÍSICAS. TORTURAS MENTAIS.
"CHACINA DO CURIÓ". TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 492, I, E, CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL - CPP. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Em respeito ao princípio da fungibilidade, e presentes os seus
requisitos, recebo os embargos como agravo regimental.
2. O agravante foi condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 210
(duzentos e dez) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime
inicial fechado. O magistrado sentenciante negou-lhe o direito de
apelar em liberdade, com fundamento no art. 492, I, alínea e, do
Código de Processo Penal, o qual dispõe que no caso de condenação
pelo Conselho de Sentença a uma pena igual ou superior a 15 (quinze)
anos de reclusão, será determinada a execução provisória das penas.
3. A matéria encontra-se em discussão no Supremo Tribunal Federal,
em regime de repercussão geral reconhecida nos autos do RE
1.235.340/SC, onde está em exame a constitucionalidade do imediato
cumprimento de pena aplicada pelo Tribunal do Júri.
O resultado provisório do julgamento, no momento, é pela formação de
maioria para acolher a tese proposta pelo Relator, reconhecendo-se
a constitucionalidade da execução imediata de pena aplicada pelo
Tribunal do Júri, sendo certo que a ausência de pronunciamento
definitivo da Corte Suprema acerca da questão não possui o condão de
suspender a aplicação da norma em vigor. Ademais, não cabe a esta
Corte Superior, por meio de habeas corpus, negar vigência a
dispositivo federal válido.
4. Estando a decisão do magistrado de primeiro grau, ratificada pela
Corte de origem, embasada em dispositivo de lei federal em vigência
no atual ordenamento jurídico, não há se falar em constrangimento
ilegal manifesto. Precedentes de ambas as Turmas da Terceira Seção
deste Tribunal Superior de Justiça.
5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod
Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.