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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJCE 00361306620088060001

Classe: Execução FiscalOrgao: 6ª VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZAGrau: G1Data Ajuizamento: 2008-09-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ab60e0e968de85f7b6282c4278b7bfc81e1d11a667d09f5a2eccf06581a87dbd

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: ab60e0e968de85f7b6282c4278b7bfc81e1d11a667d09f5a2eccf06581a87dbd
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 88 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2008-10-13 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  2. 2012-07-09 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  3. 2016-03-28 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  4. 2021-01-22 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  5. 2021-01-22 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  6. 2021-02-04 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  7. 2021-02-04 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  8. 2021-02-15 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  9. 2021-04-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  10. 2022-03-15 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  11. 2022-03-18 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  12. 2022-03-18 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  13. 2022-03-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  14. 2022-03-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  15. 2022-03-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  16. 2022-09-02 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  17. 2022-09-15 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  18. 2024-08-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2012-07-09 relativo a «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/76
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2016-03-28 no assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/31

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 88 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2008-10-13 a 2024-08-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-08-13
Petição (TPU 85)
2022-09-15
Expedição de documento (TPU 60)
2022-09-02
Expedição de documento (TPU 60)
2022-07-01
Mero expediente (TPU 11010)
2022-03-29
Petição (TPU 85)
2022-03-23
Conclusão (TPU 51)
2022-03-22
Petição (TPU 85)
2022-03-18
Documento (TPU 581)
2022-03-18
Documento (TPU 581)
2022-03-18
Expedição de documento (TPU 60)
2022-03-15
Expedição de documento (TPU 60)
2021-09-20
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 88. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-11-08T15:03:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  2. 2019-03-15T11:05:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  3. 2021-02-04T11:32:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2022-03-18T12:55:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2009-02-26T17:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2011-10-20T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2013-05-22T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2016-05-25T13:54:53.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2008-11-03T15:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2009-06-08T13:17:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2012-08-29T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2014-05-21T18:03:41.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2016-08-01T13:15:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2008-10-17T15:35:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2009-05-27T12:28:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  16. 2012-07-27T12:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  17. 2016-07-29T14:26:34.000Z — Petição (TPU 85)
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  18. 2017-02-03T09:22:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  19. 2022-03-18T12:55:46.000Z — Documento (TPU 581)
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  20. 2016-10-13T10:20:27.000Z — Documento (TPU 581)
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  21. 2018-03-23T17:58:40.000Z — Documento (TPU 581)
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  22. 2020-09-08T22:59:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  23. 2021-02-15T12:08:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  24. 2008-10-13T16:12:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  25. 2014-01-10T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  26. 2016-07-22T09:25:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
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  27. 2016-09-21T10:21:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  28. 2018-03-21T13:10:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Mandado",
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    }
  ]
}
  29. 2022-03-23T13:28:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  30. 2009-02-19T16:06:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  31. 2009-11-27T09:56:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  32. 2016-03-28T11:32:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  33. 2016-09-21T10:21:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
}
  34. 2018-03-23T17:57:42.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
  ]
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  35. 2020-08-26T14:59:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  36. 2021-02-04T11:36:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  37. 2022-03-29T11:37:02.000Z — Petição (TPU 85)
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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  38. 2013-12-11T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  39. 2016-07-18T16:29:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
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  ]
}
  40. 2016-10-21T15:45:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.