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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal — Multas e demais Sanções — STJ 00000022420248269024

Classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei CriminalOrgao: GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUESGrau: SUPData Ajuizamento: 2024-03-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6e318d011b2a932f2a465b0b36be0f9367ce122042e8e2485f82de4aee68756a

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-03-14 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  2. 2024-03-20 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2024-03-20 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2024-04-02 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  5. 2024-04-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  6. 2024-04-04 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2024-04-12 — Petição; Parecer de Mérito (MP) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  8. 2024-04-12 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  9. 2024-04-12 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2024-04-12 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  11. 2024-04-15 — Não Conhecimento de recurso Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  12. 2024-04-15 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  13. 2024-04-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  14. 2024-04-17 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  15. 2024-04-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  16. 2024-04-23 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  17. 2024-05-10 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  18. 2024-05-10 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-04-15 relativo a «Multas e demais Sanções»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/8
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-10 no assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/10

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 19 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-03-14 a 2024-05-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-05-10
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-05-10
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-04-23
Protocolo de Petição (TPU 118)
2024-04-23
Petição (TPU 85)
2024-04-17
Publicação (TPU 92)
2024-04-16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-04-15
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-04-15
Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
2024-04-12
Protocolo de Petição (TPU 118)
2024-04-12
Recebimento (TPU 132)
2024-04-12
Conclusão (TPU 51)
2024-04-12
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–19 de 19. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-03-20T13:15:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2024-03-20T14:05:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  3. 2024-04-12T14:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer de Mérito (MP)",
      "valor": 122
    }
  ]
}
  4. 2024-04-12T15:15:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  5. 2024-04-23T13:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  6. 2024-03-14T16:54:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  7. 2024-04-04T07:38:28.000Z — Publicação (TPU 92)
  8. 2024-04-12T15:05:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  9. 2024-04-15T21:40:10.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  10. 2024-04-17T05:19:15.000Z — Publicação (TPU 92)
  11. 2024-05-10T13:53:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  12. 2024-05-10T13:53:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  13. 2024-04-02T18:00:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  14. 2024-04-02T18:00:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  15. 2024-04-03T19:33:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  16. 2024-04-12T14:01:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  17. 2024-04-15T21:40:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  18. 2024-04-16T18:44:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  19. 2024-04-23T12:58:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.