STJ — 2131614
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 165780497f6015163dc0b3696b9d88b0a4d2622e7819fc08e165419a713cb845
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CNH APRESENTADA A PEDIDO DOS POLICIAIS. CONDUTA TÍPICA. FLAGRANTE PREPARADO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- "É copiosa a jurisprudência que entende que o delito previsto no art. 304 do Código Penal consuma-se mesmo quando a carteira de habilitação falsificada é exibida ao policial por exigência deste, e não por iniciativa do agente" (AgRg no REsp n. 1.758.686/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 3/10/2018).
- Se a polícia recebe informações acerca da possível ocorrência de algum crime, não há nenhuma ilegalidade em averiguá-las e, uma vez confirmadas - isto é, mesmo sendo esperada a veracidade das informações -, prender o acusado. Situação distinta do flagrante preparado.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. USO
DE DOCUMENTO FALSO. CNH APRESENTADA A PEDIDO DOS POLICIAIS. CONDUTA
TÍPICA. FLAGRANTE PREPARADO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. "É copiosa a jurisprudência que entende que o delito previsto no
art. 304 do Código Penal consuma-se mesmo quando a carteira de
habilitação falsificada é exibida ao policial por exigência deste, e
não por iniciativa do agente" (AgRg no REsp n. 1.758.686/SP,
relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado
em 25/9/2018, DJe de 3/10/2018).
2. Se a polícia recebe informações acerca da possível ocorrência de
algum crime, não há nenhuma ilegalidade em averiguá-las e, uma vez
confirmadas - isto é, mesmo sendo esperada a veracidade das
informações -, prender o acusado. Situação distinta do flagrante
preparado.
3. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik (voto-vista), Messod Azulay
Neto, Daniela Teixeira e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.