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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00020265620004047005

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de CascavelGrau: G1Data Ajuizamento: 2000-04-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 292f774b52ed0a20e0ea77d63c52628ff483c86be3b36acbb3cf1ab5839cfd8f

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
  • Registro documental: 292f774b52ed0a20e0ea77d63c52628ff483c86be3b36acbb3cf1ab5839cfd8f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 71 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2000-04-14 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  2. 2005-02-23 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  3. 2006-01-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  4. 2006-03-24 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2006-03-24 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  6. 2006-04-03 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  7. 2006-05-10 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2006-07-31 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2006-08-22 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2007-04-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  11. 2007-04-12 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  12. 2009-08-31 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  13. 2009-08-31 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2009-09-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  15. 2016-07-19 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  16. 2016-07-19 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  17. 2016-12-15 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2017-01-19 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2005-02-23 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/53
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2006-01-17 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/50
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2007-04-12 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/45

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 71 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2000-04-14 a 2017-01-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-01-19
Recebimento (TPU 977)
2017-01-19
Guarda Intermediária (TPU 866)
2016-12-15
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-12-15
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-10-21
Publicação (TPU 92)
2016-10-17
Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
2016-07-19
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2016-07-19
Documento (TPU 581)
2016-07-19
Conclusão (TPU 51)
2009-09-18
Por decisão judicial (TPU 898)
2009-09-17
Recebimento (TPU 977)
2009-08-31
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 71. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-12-15T18:52:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  2. 2016-10-21T00:34:01.000Z — Publicação (TPU 92)
  3. 2016-07-19T15:37:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2016-07-19T15:21:29.000Z — Documento (TPU 581)
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  5. 2009-08-31T15:55:17.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2009-08-31T15:54:41.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2007-04-03T13:55:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2008-07-11T00:08:33.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  9. 2006-08-22T14:29:36.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2006-07-31T13:57:49.000Z — Remessa (TPU 123)
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  11. 2006-05-10T14:04:25.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2006-04-03T14:02:17.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2006-03-31T16:01:53.000Z — Publicação (TPU 92)
  14. 2006-03-27T13:49:06.000Z — Publicação (TPU 92)
  15. 2006-03-24T13:50:48.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2006-03-24T13:50:09.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2006-03-10T13:02:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  18. 2006-03-02T15:10:12.000Z — Petição (TPU 85)
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  19. 2005-11-25T15:29:25.000Z — Remessa (TPU 123)
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  20. 2005-07-18T13:45:37.000Z — Remessa (TPU 123)
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  21. 2005-04-25T11:43:22.000Z — Remessa (TPU 123)
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  22. 2004-12-06T11:28:47.000Z — Remessa (TPU 123)
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  23. 2004-07-08T15:03:21.000Z — Remessa (TPU 123)
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  24. 2003-09-02T16:31:50.000Z — Remessa (TPU 123)
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  28. 2002-04-01T17:46:45.000Z — Remessa (TPU 123)
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  29. 2002-03-08T17:56:59.000Z — Remessa (TPU 123)
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  30. 2001-01-08T15:21:34.000Z — Remessa (TPU 123)
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  31. 2000-12-15T17:38:42.000Z — Remessa (TPU 123)
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  32. 2000-11-23T15:25:30.000Z — Remessa (TPU 123)
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  33. 2000-10-30T12:34:27.000Z — Remessa (TPU 123)
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  34. 2000-09-04T11:32:46.000Z — Remessa (TPU 123)
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  35. 2000-05-02T15:01:13.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2000-04-14T17:17:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
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    }
  ]
}
  37. 2017-01-19T16:34:52.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866)
  38. 2017-01-19T16:34:18.000Z — Recebimento (TPU 977)
  39. 2016-12-15T18:54:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  40. 2016-10-17T14:25:54.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.