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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00004504220024047010

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de Campo MourãoGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-02-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 19976ef0936b2a7cb90e337d45d8489448d6a5796fd530bfd72a8ed9041ab4a3

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 77d7ae5ad78a0e78d5ecb8903a0005b84dfe80b8414dafd016455e99105785eb
  • Registro documental: 19976ef0936b2a7cb90e337d45d8489448d6a5796fd530bfd72a8ed9041ab4a3
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-02-21 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  2. 2002-08-06 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  3. 2002-09-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  4. 2002-09-05 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  5. 2003-08-12 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2003-08-13 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  7. 2003-09-12 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2003-10-07 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2003-10-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  10. 2004-01-08 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2004-02-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2004-03-08 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2004-03-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2004-09-24 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  15. 2016-07-04 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2016-09-05 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2016-11-17 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2016-12-06 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2003-10-16 para o assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/29
  2. Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2004-09-24? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2016-11-17 no assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/0

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 38 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-02-21 a 2016-12-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-12-06
Recebimento (TPU 977)
2016-11-17
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-11-17
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-09-08
Publicação (TPU 92)
2016-09-05
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2016-09-05
Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
2016-09-05
Conclusão (TPU 51)
2016-07-05
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-07-04
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-07-04
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-07-04
Remessa (TPU 123)
2008-07-11
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–38 de 38. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-11-17T15:57:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  2. 2016-09-08T00:38:53.000Z — Publicação (TPU 92)
  3. 2016-09-05T15:39:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2016-07-04T15:43:29.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2004-03-24T15:31:17.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2008-07-11T00:26:32.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  7. 2004-03-08T13:36:20.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2004-02-19T17:22:52.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2004-01-08T14:30:28.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2003-10-07T12:32:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2003-09-12T16:19:51.000Z — Remessa (TPU 123)
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  13. 2003-08-12T14:49:31.000Z — Remessa (TPU 123)
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  14. 2002-09-05T16:44:13.000Z — Remessa (TPU 123)
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  15. 2002-09-02T18:42:24.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2002-08-06T16:33:13.000Z — Remessa (TPU 123)
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  17. 2002-06-07T19:25:05.000Z — Petição (TPU 85)
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  18. 2002-05-16T17:23:12.000Z — Remessa (TPU 123)
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  19. 2002-03-07T15:06:38.000Z — Petição (TPU 85)
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  20. 2002-02-21T17:53:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  21. 2016-12-06T17:55:06.000Z — Recebimento (TPU 977)
  22. 2016-11-17T15:58:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  23. 2016-09-05T18:21:51.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
  24. 2016-09-05T15:35:51.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  25. 2016-07-05T00:33:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  26. 2016-07-04T14:25:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  27. 2016-07-04T14:25:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  28. 2004-09-24T15:51:59.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  29. 2004-03-04T19:02:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2003-10-16T10:37:52.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  31. 2003-08-21T18:58:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2003-08-13T16:31:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2003-08-12T20:30:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2003-05-23T12:57:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2002-10-11T13:32:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2002-07-10T15:15:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2002-04-08T15:09:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2002-02-22T16:40:34.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.