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Inquérito Policial — Crimes de Trânsito — TJMA 00000054720218100029

Classe: Inquérito PolicialOrgao: 1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIASGrau: G1Data Ajuizamento: 2021-01-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 09cce41c02b3cdfcb72ad0b2400b6f75bc5b8d360f09b1c4a146f016d90d634b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Inquérito policial: o que é e como funciona

Tema documentado no texto da fonte

Uma intimação da delegacia para prestar depoimento costuma gerar mais dúvida do que a própria acusação. O inquérito policial é o procedimento administrativo que reúne provas de um crime antes de qualquer processo judicial; ele não julga, não condena e não é, tecnicamente, um processo. Quem entende essa distinção evita o susto de achar que já responde a uma

Trecho de Inquérito policial: o que é e como funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: inquerito, policial.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 456a3a8cdece5180e0b6d9761f6d4780792873610d30cbd5b14f30ca893d2919
  • Registro documental: 09cce41c02b3cdfcb72ad0b2400b6f75bc5b8d360f09b1c4a146f016d90d634b
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 59 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-01-11 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  2. 2022-03-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  3. 2022-05-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  4. 2022-05-06 — Audiência; admonitária (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  5. 2022-05-06 — Audiência; admonitária (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  6. 2022-05-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  7. 2022-05-06 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  8. 2022-05-06 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  9. 2022-05-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  10. 2022-05-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  11. 2022-05-18 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  12. 2022-05-20 — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  13. 2022-05-20 — Audiência; admonitária (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  14. 2022-05-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  15. 2022-05-31 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  16. 2022-05-31 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  17. 2022-07-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  18. 2022-07-06 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Homologação do Acordo de Não Persecução Penal» em 2022-05-20 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/46
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-07-06 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/58

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-11T04:34:09.772000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20210111000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2021-01-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 09cce41c02b3cdfcb72ad0b2400b6f75bc5b8d360f09b1c4a146f016d90d634b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 59 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-01-11 a 2022-07-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-07-06
Por decisão judicial (TPU 898)
2022-07-06
Conclusão (TPU 51)
2022-05-31
Petição (TPU 85)
2022-05-31
Petição (TPU 85)
2022-05-26
Expedição de documento (TPU 60)
2022-05-20
Audiência (TPU 970)
2022-05-20
Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12733)
2022-05-18
Documento (TPU 581)
2022-05-10
Petição (TPU 85)
2022-05-09
Petição (TPU 85)
2022-05-06
Expedição de documento (TPU 60)
2022-05-06
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes de Trânsito

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 59. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-11-24T14:07:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2021-01-11T12:45:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2021-01-11T12:54:39.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2021-01-28T12:52:23.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2021-02-01T10:50:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2021-02-01T10:51:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2021-02-02T08:32:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2021-02-02T08:33:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2021-05-08T09:15:56.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2021-05-08T09:15:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2021-05-12T19:32:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2021-05-12T19:33:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2021-05-13T08:39:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2021-05-13T10:46:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2021-05-20T09:51:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "2906",
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  16. 2021-05-21T21:01:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "2906",
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  }
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  17. 2021-05-31T18:10:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2906",
    "nome": "1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS"
  }
}
  18. 2021-08-05T12:39:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2906",
    "nome": "1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS"
  }
}
  19. 2021-09-02T15:56:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
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    "codigo": "2906",
    "nome": "1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS"
  }
}
  20. 2021-10-01T14:46:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2906",
    "nome": "1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS"
  }
}
  21. 2021-10-21T10:17:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  22. 2021-10-21T15:44:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2906",
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  }
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  23. 2021-10-22T12:36:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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    "codigo": "2906",
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  24. 2021-11-30T15:38:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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    "codigo": "2906",
    "nome": "1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS"
  }
}
  25. 2022-01-13T10:14:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
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    "codigo": "2906",
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  }
}
  26. 2022-01-19T08:53:57.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2906",
    "nome": "1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS"
  }
}
  27. 2022-01-19T09:06:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2906",
    "nome": "1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS"
  }
}
  28. 2022-01-19T09:06:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2906",
    "nome": "1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS"
  }
}
  29. 2022-02-23T12:19:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    "codigo": "2906",
    "nome": "1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS"
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  30. 2022-02-23T12:20:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
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    "codigo": "2906",
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  31. 2022-02-25T09:13:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2022-03-04T16:37:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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  33. 2022-03-28T08:43:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2022-03-28T08:44:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  35. 2022-03-29T15:59:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  36. 2022-03-29T15:59:38.000Z — Publicação (TPU 92)
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  37. 2022-04-05T16:53:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  38. 2022-05-06T13:27:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2022-05-06T13:28:46.000Z — Audiência (TPU 970)
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    "codigo": "2906",
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  40. 2022-05-06T13:30:30.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "admonitária",
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    "nome": "1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.