STJ — 2584573
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: b1862baff6465070a8b517bbbf3fd254092b8a01ee2fb4dc724264b27b347f1e
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Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO ART. 33 PARA DO ART. 28, AMBOS DA LEI N. 11.343/2003. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Nos termos do art. 28, §2º, da Lei n. 11.343/2006, o magistrado considerará a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente para concluir se a droga era destinada ao uso pessoal.
- Na hipótese, embora a quantidade de droga seja pequena (70,4g de maconha), a Corte de origem destacou o contexto em que estava inserida, acompanhada de balança de precisão, munições deflagradas e três dinamites. Soma-se a isso a prova oral colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a qual assentou que os entorpecentes e os objetos apreendidos pertenciam ao agravante.
- Dessa forma, rever o entendimento adotado pela instância de origem, soberana na análise dos fatos, demandaria ampla incursão no acervo fático- probatório dos autos, o que é vedado nesta via especial por força da Súmula 7 do STJ.
- Ainda, convém destacar a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, "para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, é suficiente a existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente" (REsp 1.361.484/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/6/2014, DJe 13/6/2014). Logo, a conduta de "ter em depósito" pode caracterizar o tipo penal, ainda que a mercancia do ilícito não tenha sido visualizada.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E
PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO
DA CONDUTA DO ART. 33 PARA DO ART. 28, AMBOS DA LEI N. 11.343/2003.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 28, §2º, da Lei n. 11.343/2006, o magistrado
considerará a natureza e a quantidade da substância apreendida, o
local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias
sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente
para concluir se a droga era destinada ao uso pessoal.
2. Na hipótese, embora a quantidade de droga seja pequena (70,4g de
maconha), a Corte de origem destacou o contexto em que estava
inserida, acompanhada de balança de precisão, munições deflagradas e
três dinamites.
Soma-se a isso a prova oral colhida sob o crivo do contraditório e
da ampla defesa, a qual assentou que os entorpecentes e os objetos
apreendidos pertenciam ao agravante.
3. Dessa forma, rever o entendimento adotado pela instância de
origem, soberana na análise dos fatos, demandaria ampla incursão no
acervo fático- probatório dos autos, o que é vedado nesta via
especial por força da Súmula 7 do STJ.
4. Ainda, convém destacar a firme jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça no sentido de que, "para a ocorrência do
elemento subjetivo do tipo descrito no art. 33, caput, da Lei n.
11.343/2006, é suficiente a existência do dolo, assim compreendido
como a vontade consciente de realizar o ilícito penal, o qual
apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas, isoladas
ou conjuntamente" (REsp 1.361.484/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti
Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/6/2014, DJe 13/6/2014). Logo, a
conduta de "ter em depósito" pode caracterizar o tipo penal, ainda
que a mercancia do ilícito não tenha sido visualizada.
5. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,
Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.