Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL. I - Agravo regimental interposto por Gustavo do Amaral Rodrigues contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado para questionar a condenação por roubo, alegando ausência de provas da autoria e pleiteando a redução da pena em razão da confissão espontânea. II - Há duas questões em discussão: (i) verificar se há provas suficientes que justifiquem a condenação do agravante pelo crime de roub…
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.
IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL.
I - Agravo regimental interposto por Gustavo do Amaral Rodrigues
contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus
impetrado para questionar a condenação por roubo, alegando ausência
de provas da autoria e pleiteando a redução da pena em razão da
confissão espontânea.
II - Há duas questões em discussão: (i) verificar se há provas
suficientes que justifiquem a condenação do agravante pelo crime de
roubo; (ii) determinar se é possível reduzir a pena intermediária
abaixo do mínimo legal em razão da confissão espontânea.
III - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, conforme a jurisprudência consolidada do Superior
Tribunal de Justiça.
IV - A alegação de insuficiência probatória demanda o reexame de
matéria fática, o que é incompatível com o rito do habeas corpus.
V - A Súmula 231 do STJ veda a redução da pena abaixo do mínimo
legal, mesmo na presença da atenuante da confissão espontânea,
impossibilitando a concessão da ordem requerida.
Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.