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Execução Fiscal — IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física — TRF1 00000279620124013815

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara Única de São João Del ReiGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-01-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f913d279bbf4f727f2e66d7847f9f104dd3985fa31c1f6e29ca14177ba6ddc95

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: f913d279bbf4f727f2e66d7847f9f104dd3985fa31c1f6e29ca14177ba6ddc95
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 62 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-01-27 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2012-04-19 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  3. 2012-08-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  4. 2019-05-31 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  5. 2019-06-28 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  6. 2019-07-05 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  7. 2019-07-05 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  8. 2019-09-10 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  9. 2019-09-30 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2019-11-11 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2020-09-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2020-10-13 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  13. 2020-10-13 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  14. 2020-10-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  15. 2020-10-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  16. 2020-10-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  17. 2021-01-25 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  18. 2022-09-08 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-07-05 para o assunto oficial «IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/34
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-09-10 no assunto oficial «IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/38

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 62 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-01-27 a 2022-09-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-09-08
Remessa (TPU 123)
2022-09-08
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-08-20
Remessa (TPU 123)
2021-01-25
Definitivo (TPU 246)
2021-01-25
Documento (TPU 581)
2021-01-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-11-19
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-10-19
Petição (TPU 85)
2020-10-16
Expedição de documento (TPU 60)
2020-10-16
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-10-13
Expedição de documento (TPU 60)
2020-10-13
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 62. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-01-27T16:43:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2012-02-01T18:07:34.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2012-03-12T16:01:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2012-04-19T14:14:47.000Z — Mandado (TPU 106)
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  5. 2012-08-09T15:41:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2019-05-31T19:37:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2019-06-28T11:36:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2019-07-05T13:33:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2019-09-30T14:29:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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  10. 2019-11-11T13:17:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12405",
    "nome": "Vara Única de São João Del Rei"
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  11. 2020-09-14T14:02:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12405",
    "nome": "Vara Única de São João Del Rei"
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  12. 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2012-02-02T14:43:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  14. 2012-03-15T13:39:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2012-03-15T13:39:55.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2012-03-28T13:16:46.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2012-04-19T14:12:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2012-05-16T17:37:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2012-05-16T17:37:19.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2012-05-23T13:44:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2012-07-02T16:09:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12405",
    "nome": "Vara Única de São João Del Rei"
  }
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  22. 2012-08-14T13:13:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  23. 2012-08-14T13:13:52.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Vara Única de São João Del Rei"
  }
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  24. 2012-08-14T13:15:03.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12405",
    "nome": "Vara Única de São João Del Rei"
  }
}
  25. 2012-08-20T15:36:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12405",
    "nome": "Vara Única de São João Del Rei"
  }
}
  26. 2012-08-23T15:58:11.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12405",
    "nome": "Vara Única de São João Del Rei"
  }
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  27. 2012-10-08T16:36:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de São João Del Rei"
  }
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  28. 2012-10-10T11:12:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "Vara Única de São João Del Rei"
  }
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  29. 2012-11-07T16:26:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Vara Única de São João Del Rei"
  }
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  30. 2012-11-09T14:18:17.000Z — Convenção das Partes (TPU 270)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de São João Del Rei"
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  31. 2019-05-31T19:38:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12405",
    "nome": "Vara Única de São João Del Rei"
  }
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  32. 2019-06-03T12:38:36.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12405",
    "nome": "Vara Única de São João Del Rei"
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  33. 2019-06-05T11:24:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12405",
    "nome": "Vara Única de São João Del Rei"
  }
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  34. 2019-06-26T12:44:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12405",
    "nome": "Vara Única de São João Del Rei"
  }
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  35. 2019-07-05T17:59:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12405",
    "nome": "Vara Única de São João Del Rei"
  }
}
  36. 2019-07-15T15:38:29.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12405",
    "nome": "Vara Única de São João Del Rei"
  }
}
  37. 2019-07-15T15:38:33.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12405",
    "nome": "Vara Única de São João Del Rei"
  }
}
  38. 2019-07-17T17:36:42.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12405",
    "nome": "Vara Única de São João Del Rei"
  }
}
  39. 2019-09-10T18:55:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12405",
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  }
}
  40. 2019-09-12T16:32:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12405",
    "nome": "Vara Única de São João Del Rei"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.