STJ — 866555
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7358343728046d8270560f949e490d555ec6a3260b6b16273f882c3b17001d24
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. POSSE DE ARTEFATO EXPLOSIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ILEGALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES EVIDENCIADAS. CONSENTIMENTO DO RÉU E SUA ESPOSA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A Constituição da República, no art. 5º, inciso XI, estabelece que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". Como se verifica, as hipóteses de inviolabilidade do domicílio serão excepcionadas quando: (i) houver autorização judicial; (ii) flagrante delito ou (iii) haja consentimento do morador.
- Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616 - Tema 280/STF - para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito.
- No caso, resta caracterizada a justa causa para o ingresso dos agentes públicos no domicílio, pois "a diligência policial começou em face da atuação do serviço de inteligência da polícia que identificou o possível participante ou organizador da tentativa de resgate de presos do complexo prisional de Trindade, sendo que através das referidas informações e averiguações identificaram o endereço onde referida pessoa poderia ser encontrada e também encontradas armas e explosivos". Ademais, a esposa do réu e o próprio paciente autorizaram o ingresso dos policiais na residência, tendo assinado documentos permitindo a busca no local.
- Considerando o contexto fático narrado, resta configurado cenário de justa causa apto a legitimar a ação policial de ingresso no domicílio, pois precedido de investigação e diligências que demonstraram fundadas razões de que naquela localidade estaria ocorrendo um delito.
- Não se verifica ilegalidade das provas pela violação de domicílio, sendo certo que desconstituir tal fundamento, pelo suposto vício no consentimento, demandaria reexame do conteúdo fático e probatório, inviável em sede de habeas corpus.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL
DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. POSSE DE ARTEFATO
EXPLOSIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ILEGALIDADE DA BUSCA E
APREENSÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES EVIDENCIADAS. CONSENTIMENTO
DO RÉU E SUA ESPOSA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. A Constituição da República, no art. 5º, inciso XI, estabelece
que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo
penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante
delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por
determinação judicial". Como se verifica, as hipóteses de
inviolabilidade do domicílio serão excepcionadas quando: (i) houver
autorização judicial; (ii) flagrante delito ou (iii) haja
consentimento do morador.
2. Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo
Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616 - Tema 280/STF - para
a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial,
faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada
em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito.
3. No caso, resta caracterizada a justa causa para o ingresso dos
agentes públicos no domicílio, pois "a diligência policial começou
em face da atuação do serviço de inteligência da polícia que
identificou o possível participante ou organizador da tentativa de
resgate de presos do complexo prisional de Trindade, sendo que
através das referidas informações e averiguações identificaram o
endereço onde referida pessoa poderia ser encontrada e também
encontradas armas e explosivos". Ademais, a esposa do réu e o
próprio paciente autorizaram o ingresso dos policiais na residência,
tendo assinado documentos permitindo a busca no local.
4. Considerando o contexto fático narrado, resta configurado cenário
de justa causa apto a legitimar a ação policial de ingresso no
domicílio, pois precedido de investigação e diligências que
demonstraram fundadas razões de que naquela localidade estaria
ocorrendo um delito.
5. Não se verifica ilegalidade das provas pela violação de
domicílio, sendo certo que desconstituir tal fundamento, pelo
suposto vício no consentimento, demandaria reexame do conteúdo
fático e probatório, inviável em sede de habeas corpus.
6. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,
Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.