Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DECORRENTE DA BUSCA PESSOAL. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATÉRIA NÃO LEVANTADA NA RAZÕES DA DEFESA, POR CONSEGUINTE, NÃO ENFRENTADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fu…
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DECORRENTE DA BUSCA
PESSOAL. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATÉRIA NÃO LEVANTADA NA RAZÕES
DA DEFESA, POR CONSEGUINTE, NÃO ENFRENTADA PELA CORTE DE ORIGEM.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. INOVAÇÃO
RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE
CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Conforme abordado na decisão agravada, o presente writ investe
contra r. decisum proferido em sede de apelação criminal interposta
contra sentença condenatória e, verificando o acórdão combatido que
a matéria ora suscitada não foi levantada nas razões da defesa, por
conseguinte, não foi enfrentada pela Corte de origem, que, ao
apreciar o recurso defensivo, limitou-se ao exame do pleito de
desclassificação da conduta para prevista no artigo 28 da Lei de
Drogas, bem como dosimetria da pena (e-STJ fl. 28), nada dispondo
sobre declaração de nulidade decorrente da busca pessoal ilegal e
ilícita. Desse modo, inviável o exame do pleito, na hipótese, pois
tal proceder configuraria indevida supressão de instância, situação
rechaçada por esse Tribunal Superior.
III - Verifica-se que a matéria aventada no presente agravo
regimental, qual seja, fixação da pena-base no mínimo legal, não foi
suscitada por ocasião da impetração do habeas corpus. Na linha de
orientação jurisprudencial desta Corte, mostra-se inadmissível a
apreciação de teses não aventadas pela defesa na inicial do writ,
consoante os seguintes precedentes deste Superior Tribunal de
Justiça: EDcl no RHC n. 61.120/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo
Soares da Fonseca, DJe de 02/05/2016; AgRg no HC n. 245.276/MS,
Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 17/6/2015; AgRg no HC n.
308.942/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de
16/4/2015; e AgRg no HC n. 309.028/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge
Mussi, DJe de 28/5/2015.
Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.