Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE PECULATO. CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA DECLARADA. PRETENSÃO DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE FORMA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 13.964/2019, EM REGRA, APENAS ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL IN CASU. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - No caso concreto, o agravante foi definitivamente condenado como incurso no art. 312 do CP (peculato), à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-mult…
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE PECULATO. CONDENAÇÃO
PENAL TRANSITADA EM JULGADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO
CUMPRIMENTO DA PENA DECLARADA. PRETENSÃO DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE
NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE FORMA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE.
JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N.
13.964/2019, EM REGRA, APENAS ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL IN CASU. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - No caso concreto, o agravante foi definitivamente condenado como
incurso no art. 312 do CP (peculato), à pena de 2 anos de reclusão,
em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa. Como
destacado na decisão da lavra da relatoria anterior, que não
conheceu do habeas corpus, o recebimento da denúncia ocorreu ainda
em 27/8/2012, portanto, a inicial acusatória foi recebida muito
antes da vigência da Lei n. 13.964/2019 - o que aconteceu somente em
23/1/2020.
II - A Terceira Seção deste STJ, ao apreciar os REsps n.
1.890.344/RS e 1.890.343/SC, afetou o assunto, sob a sistemática dos
recursos repetitivos (Tema n. 1.098), sem determinação de suspensão
dos feitos em curso, para a delimitação da controvérsia:
"(im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente
ao recebimento da denúncia". Não obstante, este STJ firmou o
entendimento, por meio de suas Turmas criminais, de que se afigura
possível a aplicação retroativa (benéfica) do ANPP para os processos
em curso, desde que não perfectibilizado o recebimento da denúncia
quando do advento e vigência da Lei n. 13.964/2019 (Pacote
Anticrime). Precedentes.
III - Na hipótese, tendo sido até mesmo encerrada a prestação
jurisdicional nas instâncias ordinárias, com o trânsito em julgado e
a declaração de extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena
corporal (pendente apenas a multa), não há falar em flagrante
ilegalidade à liberdade de locomoção aferível, de plano, por esta
Corte Superior.
Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Ribeiro Dantas e Joel Ilan
Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 912534 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
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Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte:
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