STJ — 2561006
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ANULAÇÃO DO PRIMEIRO JÚRI POR CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. PLEITO DE NOVA ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FALHA NA INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SUPOSTAS NULIDADES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A jurisprudência desta Corte entende que "quando o Tribunal ad quem verificar a existência de decisão manifestamente contrária às provas dos autos, proferida pelo Conselho de Sentença, pode cassar a absolvição do réus proferida pelos jurados, uma única vez, determinando a realização de novo julgamento, não havendo falar em ofensa à soberania dos veredictos." (AgRg no AREsp n. 2.261.948/PA, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 2/5/2023) 2. Não é ônus do Poder Judiciário buscar por endereços corretos ou alternativos das testemunhas, especialmente quando essas informações não são fornecidas de maneira precisa pela parte interessada.
- O reconhecimento de nulidade no curso do processo penal, relativa ou absoluta, reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité sans grief, perfeitamente aplicável aos procedimentos do Júri.
- Quanto à alegação de que a realização da sessão plenária durante as restrições impostas pela pandemia de COVID-19 comprometeu a defesa, o Tribunal de Justiça destacou que a sessão ocorreu em maio de 2021, quando a campanha de vacinação estava em pleno andamento, e que foram observadas as medidas de segurança necessárias, não se constatando, portanto, a aventada nulidade.
- Para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de origem quanto à correlação entre os fatos descritos na denúncia e na sentença, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Súmula 7/STJ.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ANULAÇÃO DO PRIMEIRO JÚRI POR
CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. PLEITO DE NOVA ANULAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. FALHA NA INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA. ALEGADO
CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SUPOSTAS NULIDADES. AUSÊNCIA
DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte entende que "quando o Tribunal ad
quem verificar a existência de decisão manifestamente contrária às
provas dos autos, proferida pelo Conselho de Sentença, pode cassar a
absolvição do réus proferida pelos jurados, uma única vez,
determinando a realização de novo julgamento, não havendo falar em
ofensa à soberania dos veredictos." (AgRg no AREsp n. 2.261.948/PA,
relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT),
Sexta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 2/5/2023) 2. Não é ônus
do Poder Judiciário buscar por endereços corretos ou alternativos
das testemunhas, especialmente quando essas informações não são
fornecidas de maneira precisa pela parte interessada.
3. O reconhecimento de nulidade no curso do processo penal, relativa
ou absoluta, reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do
art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de
nullité sans grief, perfeitamente aplicável aos procedimentos do
Júri.
4. Quanto à alegação de que a realização da sessão plenária durante
as restrições impostas pela pandemia de COVID-19 comprometeu a
defesa, o Tribunal de Justiça destacou que a sessão ocorreu em maio
de 2021, quando a campanha de vacinação estava em pleno andamento, e
que foram observadas as medidas de segurança necessárias, não se
constatando, portanto, a aventada nulidade.
5. Para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de
origem quanto à correlação entre os fatos descritos na denúncia e na
sentença, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos
autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial.
Súmula 7/STJ.
6. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,
Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.