Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE
DESOBEDIÊNCIA. ART. 330, DO CÓDIGO PENAL ? CP. VIOLAÇÃO AOS ARTS.
33, § 3º, E 44, § 3º, AMBOS DO CP. REGIME SEMIABERTO. PENA NÃO
SUPERIOR A 4 ANOS DE DETENÇÃO. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES.
FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO JUSTIFICADA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Nos termos da Súmula n. 269 do Superior Tribunal de Justiça ?
STJ, "é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos
reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se
favoráveis as circunstâncias judiciais."
1.1. Embora a reprimenda definitiva não seja superior a 4 anos de
detenção, a existência de reincidência e maus antecedentes justifica
de forma idônea a imposição de regime semiaberto e a não
substituição da pena restritiva de liberdade em penas restritivas de
direitos.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE
DESOBEDIÊNCIA. ART. 330, DO CÓDIGO PENAL ? CP. VIOLAÇÃO AOS ARTS.
33, § 3º, E 44, § 3º, AMBOS DO CP. REGIME SEMIABERTO. PENA NÃO
SUPERIOR A 4 ANOS DE DETENÇÃO. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES.
FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO JUSTIFICADA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos da Súmula n. 269 do Superior Tribunal de Justiça ?
STJ, "é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos
reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se
favoráveis as circunstâncias judiciais."
1.1. Embora a reprimenda definitiva não seja superior a 4 anos de
detenção, a existência de reincidência e maus antecedentes justifica
de forma idônea a imposição de regime semiaberto e a não
substituição da pena restritiva de liberdade em penas restritivas de
direitos.
2. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod
Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.