Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE DOIS FILHOS MENORES DE 12 ANOS, SENDO UM DELES DIAGNOSTICADO COM AUTISMO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO PRATICADO NA COMPANHIA DOS FILHOS. CRIANÇAS JÁ ESTÃO AOS CUIDADOS DOS TIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1- [...] Na presente hipótese, verifica-se situação excepcionalíssima que impede a concessão do benefício, porquanto a paciente foi presa em flagrante realizando a mercancia e armazenamento de drogas ilícitas em sua própria residência, local onde também residem seus filhos, além de ter sido vista indo ao laborat…
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO
DEFENSIVA. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE DOIS FILHOS MENORES DE 12 ANOS,
SENDO UM DELES DIAGNOSTICADO COM AUTISMO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE
TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO PRATICADO NA COMPANHIA
DOS FILHOS. CRIANÇAS JÁ ESTÃO AOS CUIDADOS DOS TIOS. RECURSO
IMPROVIDO.
1- [...] Na presente hipótese, verifica-se situação
excepcionalíssima que impede a concessão do benefício, porquanto a
paciente foi presa em flagrante realizando a mercancia e
armazenamento de drogas ilícitas em sua própria residência, local
onde também residem seus filhos, além de ter sido vista indo ao
laboratório de produção das drogas na companhia de uma criança,
consoante consignado no v. acórdão vergastado. Precedentes.
Habeas corpus não conhecido. (HC 551.105/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO
DE ARRUDA RAPOSO (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma,
julgado em 11/2/2020, DJe 28/2/2020).
2- No caso, é fato incontroverso nos autos que a ora recorrente,
juntamente com o marido, comercializava entorpecentes em quantidades
que eram entregues a usuários em domicílio com o veículo da
família, inclusive na companhia dos filhos. Não importa que o
diagnóstico da doença de um filhos tenha se dado após o crime, por
não ser uma garantia de que a executada não continuará praticando a
traficância. Além disso, conforme fundamentou o Juiz executório, as
crianças já estão inseridas em família extensa e aos cuidados dos
tios, não sendo a presença da mãe, nesse caso, indispensável aos
seus cuidados.
3- Agravo Regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.