STJ — 2685078
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7c4e45c853b277aef09f1614a8a412813a462756b5d4fed5e8be4d7a45b7a4be
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. PENA INFERIOR A 8 ANOS. RÉU PRIMÁRIO. REGIME PRISIONAL FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A Súmula n. 440 desta Corte, bem como as Súmulas 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal não vedam, tout court, o estabelecimento de regime mais gravoso na hipótese de fixação da pena-base no mínimo legal. O que não se admite é o agravamento do regime com base na mera gravidade abstrata do crime, ou seja, aquela que em nada se relaciona, in concreto, com os fatos postos a julgamento (ut, AgRg no HC n. 847.051/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023).
- No caso concreto, o recrudescimento do regime foi realizado com suficiente fundamentação, tendo sido destacada a prática delitiva "em rodovia de grande concentração de veículos, por volta das 12h35m, visando a subtração de uma motocicleta de alta cilindragem, a qual era ocupada por pai e filho, este último tratando-se de adolescente que contava apenas 13 anos de idade, em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo, com realização de disparo."
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 157,
§ 2º, II, E § 2º-A, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. PENA INFERIOR
A 8 ANOS. RÉU PRIMÁRIO. REGIME PRISIONAL FECHADO. GRAVIDADE
CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A Súmula n. 440 desta Corte, bem como as Súmulas 718 e 719 do
Supremo Tribunal Federal não vedam, tout court, o estabelecimento de
regime mais gravoso na hipótese de fixação da pena-base no mínimo
legal. O que não se admite é o agravamento do regime com base na
mera gravidade abstrata do crime, ou seja, aquela que em nada se
relaciona, in concreto, com os fatos postos a julgamento (ut, AgRg
no HC n. 847.051/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma,
julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023).
2. No caso concreto, o recrudescimento do regime foi realizado com
suficiente fundamentação, tendo sido destacada a prática delitiva
"em rodovia de grande concentração de veículos, por volta das
12h35m, visando a subtração de uma motocicleta de alta cilindragem,
a qual era ocupada por pai e filho, este último tratando-se de
adolescente que contava apenas 13 anos de idade, em concurso de
agentes e com emprego de arma de fogo, com realização de disparo."
3. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.