STJ — 882855
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: fb15f0a709f401968178fc490c73eb8dff3e0bf5a5efa26482ce862e393c100c
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AÇÕES PENAIS EM CURSO. TEMA REPETITIVO N. 1.139. FRAÇÃO DE 2/3. AGRAVO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- No julgamento do REsp 1.977.027/PR, Tema Repetitivo n. 1.139, a Terceira Seção desta Corte firmou o entendimento de que é inadmissível a utilização de ações penais em curso para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.
- A interpretação ora conferida ao art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06 não confunde os conceitos de antecedentes, reincidência e dedicação a atividades criminosas. Ao contrário das duas primeiras, que exigem a existência de condenação penal definitiva, a última pode ser comprovada pelo Estado- acusador por qualquer elemento de prova idôneo, tais como escutas telefônicas, relatórios de monitoramento de atividades criminosas, documentos que comprovem contatos delitivos duradouros ou qualquer outra prova demonstrativa da dedicação habitual ao crime. O que não se pode é inferir a dedicação ao crime a partir de simples registros de inquéritos e ações penais cujo deslinde é incerto. (REsp n. 1.977.027/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 10/8/2022, DJe de 18/8/2022) 3. Deve haver a comprovação de algum fato concreto que ligue o agente à cadeia factual para que reste inequívoca a sua ligação à organização criminosa ou a sua dedicação às atividades espúrias.
- A fração de 2/3 para o redutor do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 é aplicada de forma pacífica por esta Corte Superior em casos análogos. 5 . Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO
TRÁFICO PRIVILEGIADO. AÇÕES PENAIS EM CURSO. TEMA REPETITIVO N.
1.139. FRAÇÃO DE 2/3. AGRAVO DESPROVIDO.
1. No julgamento do REsp 1.977.027/PR, Tema Repetitivo n.
1.139, a Terceira Seção desta Corte firmou o entendimento de que é
inadmissível a utilização de ações penais em curso para afastar a
causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.
2. A interpretação ora conferida ao art. 33, § 4.º, da Lei n.
11.343/06 não confunde os conceitos de antecedentes, reincidência e
dedicação a atividades criminosas. Ao contrário das duas primeiras,
que exigem a existência de condenação penal definitiva, a última
pode ser comprovada pelo Estado- acusador por qualquer elemento de
prova idôneo, tais como escutas telefônicas, relatórios de
monitoramento de atividades criminosas, documentos que comprovem
contatos delitivos duradouros ou qualquer outra prova demonstrativa
da dedicação habitual ao crime. O que não se pode é inferir a
dedicação ao crime a partir de simples registros de inquéritos e
ações penais cujo deslinde é incerto. (REsp n. 1.977.027/PR,
relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 10/8/2022,
DJe de 18/8/2022) 3. Deve haver a comprovação de algum fato
concreto que ligue o agente à cadeia factual para que reste
inequívoca a sua ligação à organização criminosa ou a sua dedicação
às atividades espúrias.
4. A fração de 2/3 para o redutor do § 4º do art. 33 da Lei nº
11.343/06 é aplicada de forma pacífica por esta Corte Superior em
casos análogos.
5 . Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.